materia nº 16/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2013
Acolhe Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
42/2013.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art. 1º Fica acolhido o Veto Total ao Projeto de Lei nº 42/2013 que institui
multa a quem pichar ou depredar o Patrimônio Público ou Privado no Município de Domingos
Martins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator