Expediente do dia
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Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
- Em q4/ / 06
; PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 60 /2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Ficam alterados os anexos ! de Metas e Prioridades para 2006 e anexo Il de Matas
Fiscais conforme disposto.
ANEXO |
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2006
O anexo de metas e prioridades para o exercícia financeiro de 2006, passará a vigorar
conforme proposto no projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 - 2009.
ANEXO tl
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Ant. 4º, Parágrafo 2º, Inciso H, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de metas
fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição
dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2006, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2006-2008 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos
pelo Govemo Federal paro o PIB, sendo projetado para o exercício de 2006 o percentual de 4,10,
pera 2007 o percentual de 4,70 e 2008 o percentual de 5,26 e no comportamento evolutivo da
receita dos últimas anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas a despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado
iundamenta-se, exclusivamente, no observação do comportamento histórico dos índices esperados.
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Estado do Espírito Santo
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo,
dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de
transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias é tem
sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nomirial, este indicador tem como objetivo medir a variação do
endividamento público através da diferença do estoque liquido da dívida no final de cada exercício, e
no caso específico do triênio 2006-2008, a variação será positiva para o último ano do triênio,
indicando com isso, que a dívida do município sofreu um acréscimo considerável devido à possível
concretização de contratação de operação de crédito.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e
despesas não finonceiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2006-2008 aponta um
equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência do Município a manter
o equilíbrio entre as raceitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento previsto
do receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, não comprometendo à equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não saria suficiente apenas promover a
incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o racionamento dos gastos
públicos. Neste sentido, o Município vem buscando continvamente aprimorar o contingenciamento
de gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
Às medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento do receita, algumas
já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
a) Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b). Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com e
política de desenvolvimento do município;
« Implantação de Programa de modemização Tributária através de rscursos do BNDES;
dj Cobrança da Dívida Alivo;
e) Atualização da Legislação Tributária Municipal. VA .
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2006
28.500.000,00 | 27.377.521,61
29.608.404,97 31.350.940,53
27.483.000,00 | 26.400.576,37
28.500.000,00 | 27.377.521,61
28462 273,16 32.400.000,00 | 30.780,923,43
31.000.000,00 |'29.608.404,97 | 0,047 | 29.800.000,00 | 28.310.849,33
27.317.000,00 | 26.241.114,31 ] 04 29.000.000,00 | 27.698.185,29 | 0,047 | 31.200.000,00 | 29.640.889,23
165.000,00 | 159.462,06
45000000] 432 27%5,66
76408787 1.140.034,20
-389.017,67
ATISSA92
4.100.000,00 | 3.938.520,65 4.345,749,7%6 4.797.643,93
1.098.376,31
Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor no dia O) de Janeiro de 2006, revogados as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de outubro de 2005.
Prefeito Municipal
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