materia nº 68/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO TOTAL
MENSAGEM Nº 68, de 11 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto total ao PL n° 102/2013, aprovado por esta Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 93/2013, visto que o mesmo contraria Princípios Constitucionais, Legislação
Federal e Estadual.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 102/2013 dispõe sobre a criação de “uma sistemática de ações
para as supressões de árvores por ocasião de abertura de estradas,
pavimentações e outras obras públicas”.
O artigo 1° determina que “Fica o Executivo Municipal na responsabilidade de incluir em
todos contratos de abertura de estradas para pavimentações e abertura de novas
estradas [...] exigências as empresas ganhadoras das licitações”.
Neste sentido, é de se ressaltar que o PL, em epígrafe, transfere responsabilidades do
empreendedor para o executor e suprime competências do IDAF – Instituto de Defesa
Agropecuária e Florestal bem como análise e deliberação do CONSEMA – Conselho
Estadual do Meio Ambiente.
Ante o exposto, impugno o Projeto de Lei 102/2013 e devolvo-o para o reexame dos
membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
Domingos Martins - ES, 11 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito