Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI N° 130/2013
Dispõe sobre autorização da isenção da alíquota
do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISSQN, isenção de taxas de aprovação de projetos e
execuções de obras, IPTU e alvarás, como incentivo
econômico e social.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, sob amparo do Art. 24 da
Lei Nº 1078 de 1990, faz saber que aprovou a seguinte lei, que será encaminhada ao Executivo
Municipal para de necessária sanção:
Art.1º. O Município poderá conceder, mediante previa demonstração do interesse
publico, nos termos desta Lei, isenção total do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza incidentes sobre os serviços resultantes da implantação de parques poli-esportivos, e suas
respectivas unidades habitacionais, para hospedagem das delegações e afins, padrão FIFA, COMITÊ
OLÍMPICO ou CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE DESPORTO e confederações de demais modalidades coletivas.
Parágrafo único - O prazo da isenção de que trata o caput deste artigo é de 05
(cinco) anos, necessários a implantação dos projetos que se fazem necessários dentro dos referidos
parques poli-esportivos, que tiverem a chancela das Instituições alistadas no caput deste artigo.
Art.2º. A empresa ou grupo econômico que quiser se beneficiar da isenção de que
trata o art. 1º desta Lei devera encaminhar ao Município a previsão da relação dos Serviços
tributáveis através do ISSQN, dentre outros que possam ser invocados, instruído com os seguintes
documentos:
I- Cópia do Ato ou Contrato de constituição da empresa e suas respectivas
coligadas, com suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II- prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda,
Secretaria da Fazenda Estadual e do Município;
III- prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanta a
tributos municipais;
IV- comprovante de aprovação, ou do protocolo de entrada, do projeto pelo
órgão ambiental responsável.
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V- Comprovante afirmativo de uma das Instituições mencionadas no Art. 1º, que
assinale o respectivo padrão exigido para competições de alto-nível.
Parágrafo único - Os documentos de que tratam o caput deste artigo deverão ser
acompanhados, ainda, de memorial, contendo os seguintes elementos:
I - Área que será utilizada para a instalação e respectiva localização;
II - sumario dos itens dos investimentos que serão realizados com seus
respectivos valores;
III - valor total dos investimentos e cronograma de implantação;
IV - prazo para o inicio e fim da implantação do projeto;
V - estimativa do ICMS a ser gerado anualmente;
VI- absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura em seu
funcionamento;
VII- efetivo aproveitamento de matéria prima existente no Município;
VIII - viabilidade de funcionamento regular;
IX- Tratando de mais de uma empresa, grupos econômicos, deve-se indicar os
CNPJs das empresas do referido grupo;
X- Outros informes que venham ser solicitados pela administração Municipal.
Art.3°. Os documentos e elementos de que trata o artigo 2º serão encaminhados por
uma única vez, independentemente do acréscimo da relação dos serviços tributáveis através do
ISSQN.
Art.4°. Quando se tratar de um grupo econômico que irá implantar e explorar os
serviços alvos desta lei, o sócio principal deverá ser cotista em todas empresas beneficiadas pelo
decreto normativo expedido pelo Executivo.
Art.5°. Dentro do período do decreto normativo as empresas indicadas no grupo
econômico do empreendimento, terão isenção sobre vendas de imóvel neste período, exceto do
imposto de transmissão no ato da escrituração.
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Art.6°. O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município,
da Assessoria Jurídica e de outros órgãos que julgar conveniente, constatado o atendimento, o
interesse publico e a satisfação dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar Federal N°
101/2000, editara Decreto Normativo específico sobre a isenção do ISSQN e sobre outras taxas e
vantagens daqueles que invocarem os benefícios desta lei.
Art.7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revoga-se a disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
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JUSTIFICATIVA
A Municipalidade deve entender que a implantação de atividades produtoras de
desenvolvimento turístico-sócio-econômico devem ser motivadas e incentivadas em suas fixações
em nosso Município, pois tal desprendimento da Municipalidade provocará todo um movimento da
cadeia produtiva do Município. Numa visão sistêmica, tais centros ou parques de treinamentos irão
gerar vários dividendos ao Município e seus respectivos setores produtivos. Um centro de
treinamento com a chancela das Instituições que preconiza o presente projeto de lei, coloca o
Município na vitrine Nacional e Internacional de eventos esportivos, dando-o um Status que irá gerar
uma movimentação não só do segmento desportivo como o de turismo, a fim de se conhecer e
desfrutar de tais espaços físicos. A prova disto é o aumento de 25% de turistas no Hotel Fazenda
Parque do China, só por ouvirem que está sendo construído um centro de treinamento padrão FIFA
em sua área.
Com a vinda e implantação de empresas deste segmento para o nosso Município,
todos ganham e aumentam as possibilidades de arrecadação aos cofres públicos, assim como a o
maior consumo dos produtos e serviços de toda cadeia produtiva Martinense.
Hoje, uma empresa voltada para área de lazer, esportes e centros de convivência empregam em
média 50 a 60 pessoas. Enquadrando-se ás exigências de Instituições de ordem Internacional ou
Nacional, no mínimo este quadro de recursos humanos deve ser ampliado em 80% no mínimo,
devido o aumento das demandas. Além da oferta de emprego, gera também aumento significativo no
consumo de produtos e serviços no entorno de tais empreendimentos.
Solicitamos aos pares o apoio à tal PL, que é uma iniciativa visionária e
desenvolvimentista para o nosso Município, benefícios estes já dados à outros segmentos produtivos
a luz da LC Nº 12/2010 e Lei Nº 2.344/2011.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente