Expediente do dia
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Estado do Espírito Santo
Rua Bemardino Monteiro, 22 + Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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PROJETO DE EEINS 56 72006
ALTERA À REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.781/2006, QUE APROVA A LINHA
DEMARCARTÓRIA DO DISTRITO DE BIRIRICAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, az sabar que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º O arigo 2º da Lei Municipal nº 1.781 a q vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Distrito de Biriricas totaliza uma área da 29,920Km (vinte e nove virgula
noventa quilômetros) e sua divisa interdistrital fica assim definidã”
|- com o Distrito de Santa Isabel: começa na foz do Córrego da Biriricas, no Rio Jucu, na
divisa com o Município de Viana; sobe o Rio Jucu até a foz do Córrego Panelas; segue pelo divisor
de águas da margem direita daste até suo cobeceira, onde começa a divisa com o Distrito da Sede;
Il - com o Distrito da Sade: começa no divisor de águas do cabeceira do Córrego
Panalas, segus pelo divisor de águas da margem direita do Córrego Biriricas até a divisa com O
Município de Santa Leopoldina.”
An. 2º Continuam em pleno vigor os artigos da Lei Municipal nº 1.781/2006 que não
foram alterados por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 12 de julho de 2006,
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refeito
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
Vitória, 08 de junho de 2006.
OF/DAF/DITEC/Nº 258/2006.
Senhor Prefeito.
Acusamos o recebimento do Vosso Ofício nº 014/2006-CIRCULAR/PMDM/SECGAB
no qual encaminha cópia da Lei Municipal nº 1.781/2006 que aprova a linha
demarcatória do distrito de Biriricas.
Relativamente ao assunto, temos a ponderar que na forma como redigida, a Lei no seu
Artigo 2º, descreve apenas a divisa interdistrital de Biriricas com o distrito de Isabel e à
divisa com o distrito sede não foi contemplada.
Essa situação demonstra que o polígono do distrito criado não está fechado.
Encaminhamos em anexo cópia das considerações técnicas é do memorial proposto para
a delimitação do novo distrito.
Atenciosamente.
JOSÉ LUIZ DEMONER DE ALMEIDA
diretor técnico
Exmº senhor WANZETE KRUGER
DD. Prefeito Municipal de Domingos Martins
Prefeitura Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro
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RUA RAIMUNDO NONATO. 135, FORTE DE SÃO JOÃO, CEP 29010-540 — VITÓRIA — ES — TEL.: (027) 3132-1515
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GOVERNO DO JISTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. AGASTECIMENTO. AQUICULTURA E PESCA
INSTITUTO DF DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL, DO ESPÍRITO SANTO
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS
Os trabalhos de idemificação e delimitação increntes ao distrito de Biriricas foram desenvolvidos
de acordo com o solicitado no Ofício PMDM/SECGAB/Nº 249/2006, obedecendo rigorosamente a
lei de criação do distrito, [ei Municipal nº 703 de 15/09/1975.
Anexamos mapa da proposta de delimitação do distrito de Biriricas, escala 1:50.000, base
cartográfica - Cartas do Brasil (IBGE), c memorial descritivo
Área do distrito de Biriricas = 29,90km?
Arca remanescente do distrito de Izabel = 65,08km?
Vitória, 02 de março de 2006.
Geógrafo - CREA 4,141-D
RUA RAIMUNDO NONATO, 135 - PORTE SÃO JOÃO - VITÓRIA - ES - FEI. : (027) 3132-154
Mad. 002 «IDA
, GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA É PESCA
INSTELUTO DI DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO
DESCRIÇÃO DA DIVISA DO DISTRITO DE BIRIRICAS - MUNICÍPIO DE-
DOMINGOS MARTINS
Divisa interdistrital
Com o distrito de Izabel .
Começa na foz do córrego Biríricas, no rio Jucú, na divisa com o município: de
Viana; sobe pelo rio Jucú até a foz do córrego das Panelas; segue pelo divisor de
águas da margem direita deste até sua cabeceira, onde começa a divisa com o distrito
Sede.
Começa no divisor de águas da cabeceira do córrego Panelas, segue pelo divisor de
águas da margem direita do córrego Biriricas até a divisa com o município de Santa
Leopoldina.
fem o distrito Sede (Domingos Martins)
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RUA RAIMUNDO NONATO, 135 - FORTE SÃO JOÃO - VITÓRIA - ES - TEL.: (027) 3132-1510
Mod. 002 - AF
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADIAR SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, AQUICULTURA E PESCA
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Sá Proposta de Delimi ação do distrito de Biriricas,
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