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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 133/2013
Institui abono pecuniário aos servidores do
Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º. Fica concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, uma
Gratificação de Natal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago em uma só parcela, na
mesma data da remuneração de dezembro de 2013.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária 010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da Câmara
3.1.90.11.000 – Vencimento vantagens fixas – pessoal civil Ficha 01.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto ora apresentado autoriza este Poder a conceder abono pecuniário aos seus
servidores no mês de dezembro, em razão do reconhecimento dos seus esforços e dedicação ao longo
do ano, que contribuíram para a melhoria dos serviços desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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