materia nº 19/2005

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Estado do Espirito Santo
Ordem do dia
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PROJETO DEtEIN? 19 72005
INCLUI A SEÇÃO XI DO CAPÍTULO li DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, QUE TRATA DA
CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/92. :
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber qua a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Am. 1º - Inclue-se na Lei Municipal nº 1.268/92 o seguinte dispositivo:
“Seção XI - Do Afastamento do Servidor Público Municipal
Ant. 33 — O servidor poderá ser cedido para ter exercício em órgão ou entidades dos Poderes
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
E- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
1 - em cosos previstos em leis específicas.
8 1º Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, o ônus da remunemção será do órgão ou
entidade cessionária.
& 2º No caso de cessão para o Poder Legislativo Municipal de Domingos Martins poderá ser
mantido o ônus para o cedente;
5 3º A cessão fur-se à mediante convênio entre o Município cedente e o ente cessionário,
ande deverá constar os encargos e obrigações das partes convenentes, principalmente no que tange
ao pagamento dos salários e das parcelas de contribuição previdenciária de responsabilidade do
servidor e do Município.”
Art. 2º - O Preleito Municipal regulamentará a presente lei até 30 (dias) de sua publicação.
Ant. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-sa e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 18 de maio 2005.
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Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo