materia nº 137/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 137/2013
Revoga o art.3º e o seu Parágrafo único, da
Lei Municipal nº 2.556, de 15 de outubro de
2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º. Fica revogado o art.3º e o seu Parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.556, de
15 de outubro de 2013. 
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
NELSON LUIS MAYER
Vereador 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o nosso município tem uma pequena população, sendo que
notadamente várias pessoas possuem vínculos de parentescos entre si, verificou-se que quando a Lei
2.556/2013 entrou em vigor, as associações de diversas localidades possuem em seu quadro de
associados, vínculos de parentesco com vários vereadores, bem como com vários secretários
municipais, tal fato que passou a impossibilitar repasse de recursos financeiros oriundos da
administração municipal a tais associações.
Ante tal situação torna-se necessário que o art.3º e seu parágrafo único sejam 
revogados, pois, se permanecerem a manter seus efeitos, diversas associações estarão impedidas de 
receberem recursos públicos, fato que poderá levar as mesmas a total inatividade.
Ante a relevância da matéria, exorto os pares que aprovem o projeto.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador 
FRANCISCO SUTIL BRAGA 
Vereador 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador 
NELSON LUIS MAYER
Vereador 
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador 
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vereador Proponente