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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a redação do inciso I e o §2º, do art.2º,
da Resolução nº 2 de 2 de março de 2004
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art.1°. O inciso I e o §2º do art.2º, da Resolução nº 2, de 2 de março de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art.2º. ................................................................................................................................
I- diária dentro do estado – R$ 200,00 (duzentos reais)
§2º- Caso não houver pernoite ou permanência superior a doze horas, o valor da diária
será de R$ 60,00 (sessenta reais)''.
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em um período de nove anos, não houve mudança nos valores das
diárias, conforme está disciplinado na última Resolução de 2/2004, ficando por tanto
defasada.
De acordo com pesquisa feita pela Secretaria Geral, com outras Câmaras
do Estado, esta Câmara se encontra bem abaixo, no que se refere a valores de diárias,
com isso, não está suprindo toda a necessidade que o servidor precisa ao ter que se
ausentar do trabalho a serviço ou para aperfeiçoamento em qualificação profissional.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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