materia nº 132/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 132/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO À AMPRUGERP PARA CUSTEIO DE
DESPESAS À INSTALAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DO CAFÉ.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica à
Associação de Moradores e Produtores Rurais das Comunidades de Germano Schwanz, Rio
Ponte e Alto Rio Ponte - AMPRUGERP, localizada na Fazenda Germano Schwanz, Rio Ponte,
Distrito de Melgaço, Domingos Martins, CNPJ nº 05.342.602/0001-40, através de convênio,
destinada ao custeio de despesas à instalação de funcionamento da Unidade de
Beneficiamento do Café, com objetivo de alcançar melhores preços de mercado, possibilitando
o aumento de renda ao agricultor familiar. 
Art. 2º O valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será de até
R$18.000,00 (dezoito mil reais), a serem repassados de acordo com cronograma de
desembolso a ser definido em Plano de Aplicação aprovado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único. Os recursos repassados serão utilizados na aquisição de
serviços, material de construção, entre outros destinados ao incremento da instalação e
funcionamento da Unidade de Beneficiamento do Café, vedado a contratação de pessoas. 
Art. 3º As obrigações dos convenentes serão definidas no Termo de Convênio a ser
celebrado.
Art. 4º A Diretoria da AMPRUGERP deverá apresentar à Prefeitura Municipal através
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, prestação de contas dos recursos
recebidos, para fazer jus à liberação das parcelas subsequentes, na forma das obrigações a
serem definidas em convênio, contendo, pelo menos:
Balancete;
Conta Bancária Específica;
Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas; 
Declaração formada pelo Presidente e Tesoureiro, afirmando que os recursos foram
aplicados para os fins previstos nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 19 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito