materia nº 134/2013

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 134 / 2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS DE 
LOCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E 
DROGARIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A licença de localização para instalação de novas farmácias e drogarias na Sede
do Município só será concedida na Zona denominada Eixo de Dinamização, conforme dispõe o
art. 22 da Lei Complementar n° 25/2013 – Plano Diretor Municipal, que compreende a Av.
Koelher, Rua Otaviano Santos e Trecho da Av. Senador Jefferson de Aguiar.
Parágrafo Único. A criação do zoneamento da atividade comercial farmacêutica tem
por objetivo de equilibrar o adensamento sobre áreas comerciais já consolidadas, conforme
dispõe o Plano Diretor Municipal – PDM.
Art. 2 º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 21 de novembro de 2013.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO