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Domingos Martins — ES, 04 de julho de 2006.
MENSAGEM Nº 45 / 2006.
Exmº Senhor
Júlio Maria dos Sentos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento da Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos
termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Municipio de Domingos Martins, decidi
apor veto total ao Projeto de Lei nº 29/2006, de iniciativa do Vereador Sérgio Batista
Miranda, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº 36/2006, pelos
razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 29/2006 autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do
município de Domingos Martins, incentivo fiscal às empresas que patrocinarem o Esporte
Amador.
A proposta apresentada pelo nobre edil dispõe sobre matéria tributária e, por esta razão,
fere frontalmente a Lei Orgânica Municipal, pois trata de matéria cuja iniciativa é exclusivo
do Prefeito, in verbis.
An. 41 São de iniciativa exclusiva do Prefeito,
as leis que disponham sobre:
[..]
IV — matéria orçamentária e tributária [...] gut
(sem grifos ou destaques no original)
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Ao apresentar o Projeto de Lei nº 2/2006, o i. versador afrontou diretamente o princípio
esposado no ar. 2º, da Constituição Federal, que assim dispõe, verbis.
Ant. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário. (sem grifos ou destaques no
original)
A meu sentir, induvidoso que a referida lei fere o princípio constitucional da separação,
independência e harmonia entre os poderes, que é postulado da organização estatal e
dogma do direito constitucional.
Há no dispositivo de lei impugnado, sem dúvida, invasão da competência do Legislativo em
matéria privativa do Poder Executivo.
Ressaha-sa, oinda, que embora não prevista expressamente, a execução da Lei impugnado
irá redundar em renúncia de receita não prevista na lei de diretrizes orçamentárias nem no
orçamento anual, matérias também reservadas co Chefe do Executivo.
Desto feita, evidenciada a inconstitucionalidade da proposição em exame, por infringência
de norma constitucional, além de afigurar-se inconveniente, sinto-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 29/2006.
Assim, vez que devidamente jusiificada a impugnação, devolvo o assunto ao exame dos
Senhores Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
duggo fole tao
Prefeito
Câmara Hunicgpal de Domingos ires
Estado do Espírito Santo
Data: ! t
Autógrafo nº 36 | 2006
Projeto de Lei nº 29 | 2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições constitucionais e tomando conhecimento do PROJETO DE LEI Nº 29/2006, de.
auloria do Vereador Sérgio Batista Miranda, Aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir no âmbito do município de Domingos
Martins, incentivo fiscal às empresas que patrocinarem o Esporte Amador.
$ 1º. O incentivo fiscal referido neste artigo, corresponderá ao recebimento por parte do
empreendedor de qualquer modalidade esportiva amadora, seja através de doações, patrocínios ou
incentivos, de certificados expedidos pelo Poder Executivo Municipal, correspondentes ao valor do
incentivo autorizado.
3 2º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, até o limite de 3%
(três por cento) do valor devido.
Art. 2º Entende-se como incentivo ao esporte amador o patrocínio as mais diversas modalidades
esportivas como: Futebol, Futsal, Vôlei Ball, Handball, Basquete Ball, Natação, Tênis de mesa,
Atletismo, etc.
Parágrafo único Não será concedido Incentivo Fiscal, como medida para incentivar o esporte
amador aos empreendedores que estiverem inadimplentes com o Fisco Municipal.
Art. 3º Fica autorizado a criação de uma comissão Normativa Independente, formada por 03 (três)
representantes do esporte amador c 02 (dois) técnicos da Administração Municipal, a ser nomeada por
Decreto, que ficará incumbida de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados através de Incentivo
Fiscal ao Esporte Amador no Município.
$ 1º Os componentes da Comissão Normativa deverão ser de comprovada idoneidade e de
reconhecida notoriedade na área de esporte amador.
$ 2º Os membros da Comissão Normativa deverão ter mandato de O! (um) ano, podendo ser
conduzidos por mais um período.
Art 4º Os certificados referidos ao Art. 1º, 81º, da presénte Lei, terão validade de 12 (doze) meses
após sua emissão.
Art. 5º Além das sanções penais cabíveis, receberá multa igual ao valor do incentivo, o empreendedor
que não comprovar a correta aplicação da Lei, por dolo, desvio dos objetos ou dos recursos ubtidos,
ficando ele excluído do processo. 059)
Art. 6º Qualquer cidadão ou representante de entidade de natwreza civil, poderá ter acesso, em todos os
níveis, a todo o processo de Incentivo Fiscal às cmpresas que patrocinarem o esporte e amador.
Estado do Espírito Santo
ópio Data: / !
Autógrafo nº 36 |. 2006
Projeto de Lei nº ! 2096
Art. 7º Todo o repasse e movimento dos recursos relativos ao incentivo do esporte amador serão feitos
através de conta bancária vinculada ao Município, aberta especialmente para esse fim, em Banco
Oficial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de junho de 2006.
Dm BRAVIM
BO 1º Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário