materia nº 20/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece critérios para concessão de diárias a
vereador e revoga as resoluções nº 2, de 29 de setembro
de 1998 e nº 15 de 5 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de diárias aos vereadores da Câmara
Municipal de Domingos Martins, quando em viagem a serviço da Câmara Municipal ou em
missão de representação do Município motivada por interesse público e devidamente
comprovado por documentação pertinente ao acontecimento.
Parágrafo único. Quando a participação do Vereador em evento realizado fora do
Município, Estado ou País, deverá apresentar relatório contendo análise do desenvolvimento dos
trabalhos.
Art.2º. As diárias de que tratam o artigo 1º, terão seus valores estabelecidos em
obediência aos seguintes critérios:
I – diária dentro do Estado
a) 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
II – diária fora do Estado:
a) 400,00 (quatrocentos reais);
III – diária fora do País:
a) 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º- Considerar-se-á uma diária quando houver pernoite ou permanência superior
a 12 (doze) horas;
§2º - Caso não houver pernoite ou permanência superior a doze horas, no caso de
diária dentro do Estado conforme estabelecido no inciso I o valor será devido a meia diária.
Art.3º. As requisições de diárias serão feitas pelo Vereador, devidamente
instruídas e dirigidas ao Presidente da Câmara que despachará ao setor contábil da Câmara
Municipal para providenciar o empenho e pagamento.
Art.4º. Quando houver pagamento através da Câmara cós despesas referentes a
locomoção, o Vereador deverá apresentar comprovante da mesma.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Art.5º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à
conta do orçamento vigente na dotação orçamentária 010001.0103100012 – Diárias.
Art.6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Ficam revogadas as Resoluções nº 2 de 29 de setembro de 1998 e nº 15 de
5 de dezembro de 2003.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
 Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
 1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
 2º Vice-Presidente
 GILMAR CANAL
 2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
Em um período de dez anos, não houve mudança nos valores das diárias,
conforme está disciplinado na última resolução nº 15/2003, ficando por tanto defasada.
De acordo com pesquisa feita pela Secretaria Geral, com outras Câmaras
do Estado, esta Câmara se encontra bem abaixo, no que se refere a valores de diárias,
com isso, não está suprindo toda a necessidade que o Vereador precisa ao ter que se
ausentar do trabalho a serviço ou para representar a Câmara Municipal.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
 Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
 1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
 2º Vice-Presidente
 GILMAR CANAL
 2º Secretário