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materia nº 111/2013

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 111 / 2013
Date 2013-11-19
EmentaAO PROJETO DE LEI Nº 111/2013 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 111/2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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2019-07-05T16:29:34.333109-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2013
Modifica a redação do art. 5º do Projeto de Lei Nº 111/2013.
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 111/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Martins, de acordo com o disposto no Art. 42
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, autorizados a abrir crédito adicional suplementar até o li￾mite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada, de acordo com o disposto no art. 7º, I, da
Lei Federal nº. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº.
4.320/64 e recursos de Convênios, conforme Parecer Consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, in￾dependentemente da fonte de recurso prevista para a despesa.”
 Art.2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de novembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
 2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Segundo avaliação econômica é um percentual viável para que a administração
pública possa desenvolver seus trabalhos.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2013
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JULIO MARIA DOS SANTOS
 Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
 2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário

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