materia nº 140/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI N° 140/2013
Fica instituído no Município de Domingos Mar￾tins o “Mês de Prevenção e Promoção no cuidado
da Saúde dos Servidores Públicos Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1º. Fica instituído no Município o “Mês de Prevenção e Promoção no cui￾dado da Saúde de Servidores Públicos Municipais de Domingos Martins”.
§1º - O Mês citado no caput do artigo 1º é direcionada aos servidores pú￾blicos municipais efetivos, estáveis, contratados e comissionados;
§2º - O “Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da Saúde de Servido￾res Públicos Municipais de Domingos Martins” será realizada, anualmente, sempre no mês de
Julho.
Art.2º. O “Mês de Prevenção e Promoção no cuidado da Saúde de Servidores
Públicos Municipais de Domingos Martins” terá como objetivo oferecer atendimento médico
preventivo e de cuidados específicos mediante exames de:
I- hemograma;
II- medição do colesterol;
III- aferimento da pressão arterial;
IV- testes psicológicos;
V- exames oftalmológicos; 
VI- exames otorrinolaringológicos;
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VII- testes de fonoaudiologia; 
VIII- tratamentos odontológicos; 
IX- exames para detecção de pessoas com diabete.
§1º - Os exames acima listados são exemplificativos e outros poderão ser
acrescidos conforme necessidade e oportunidade do município entre seu quadro de funcioná￾rios.
§2º - O atendimento Odontológico será de prevenção às cáries, extrações
urgentes e pequenos procedimentos.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que aqui apresentamos possibilita que criemos um período específico dedi￾cado aos funcionários municipais e estes terão a oportunidade de cuidar de sua saúde. A preo￾cupação com a saúde de trabalhadores, surgiu na metade do século XIX com a Revolução In￾dustrial baseada na exposição de trabalhadores ao processo acelerado e desumano na produ￾ção em grande escala. Assim, o primeiro serviço de prestação a saúde de seus funcionários,
surgiu com a contratação de um médico em cunho particular feita por um empresário que ao
perceber da prevenção e do cuidado da saúde de seus trabalhadores vinha aumentado o rendi￾mento em sua empresa com a linha de produção.
No Brasil, podemos considerar que os direitos do trabalhador surgiram efetivamente a partir
da década de 30, com a criação do Ministério do Trabalho. A partir desta data, várias con￾quistas relevantes surgiram na área, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em
1943 e a Constituição Federal em 1988, estabelecendo, entre outros aspectos, a questão da
promoção da saúde dos trabalhadores.
Diante da experiência adquirida no decorrer das décadas houve o entendimento de que zelar
pela saúde física e mental de um trabalhador deixaria de ser um ato de caridade, passando a
ser um dever de todos, na medida em que a prevenção dos acidentes e doenças do trabalho di￾minuíssem e colaborassem com o aumento na linha de produção, reduzindo consequentemen￾te os gastos previdenciários.
Ainda nesta justificativa quero colocar que a NR7 estabelece a periodicidade da realização de
Exames Médicos nos funcionários para precaver-se de possíveis danos maiores na saúde do
trabalhador. Quando expostos aos riscos ou situações de trabalho que impliquem no apareci￾mento ou agravamento de doença ocupacional, ou ainda, para aqueles que sejam portadores
de doenças crônicas, os trabalhadores deverão ser avaliados em exames anuais ou de interva￾los menores, a critério do médico encarregado. Além disso, um bom exame físico oferece
subsídios importantes para o diagnóstico de lesões adquiridas pelo trabalhador relativas ao
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sistema osteo muscular e/ou doenças profissionais que possam estar manifestando-se em seu
organismo.
Por este exposto, buscando a concretização da proposta deste Projeto de Lei e com o objetivo
de promover ações efetivas e integradas para a prevenção da saúde do trabalhar com maior
qualidade de vida de todos os inseridos neste contexto municipal, conto com o apoio de meus
Nobres Pares nesta Casa Legislativa para aprovação e implantação do modelo de Projeto na
rede municipal deste município. 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador