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materia nº 6/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaINCLUI §6º NO ART. 289, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 20 DE JULHO DE 1992, “CÓDIGO DE POSTURA”.
native_id5119

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-16 Sancionada — Recebido por meio do ofício nº 224/2014/PMDM/SECGAB
2014-03-10 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado o Autógrafo nº 7 para a prefeitura.
2014-02-25 Aprovado por unanimidade S Aprovado em Segundo Turno na 2ª Sessão Ordinária de 2014. O Projeto de Lei Complementar aprovado será encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção.
2013-12-12 Aprovado por unanimidade P Aprovado em Primeiro Turno, será encaminhado para segundo turno de votação.
2013-12-09 Emitido Parecer — Emitidos Pareceres Favoráveis nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços Públicos.
2013-12-05 Lido no Expediente do Dia — Encaminhado para estudos nas comissões competentes.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.333647-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013
Inclui §6º no art. 289, da Lei Municipal nº 1.233, de
20 de julho de 1992, “Código de Postura”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica incluído ao Art. 289 da Lei Municipal nº 1233, de 20 de julho de 1992, o
§6º com a seguinte redação:
“Art.289...................................................................................................................................................
§6º Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer elemento físico delimitador,
constituídos de muros, grades, alambrados ou assemelhados que potencialmente seja causador de
risco de danos ou ferimentos à população;''
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
No intuito de orientar os proprietários ou possuidores dos terrenos que são os responsáveis pela cons￾trução, conservação e manutenção dos elementos físicos delimitadores, sendo os mesmos obrigados a
executar os melhoramentos exigidos pela administração, nada mais justo que finalizar com esta ob￾servação, que estes elementos físicos delimitadores não poderão colocar em risco a integridade física
da população. 
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador

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