Expediente do dia
Em 03/98/86.
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Domingos Martins — ES, 12 de julho de 2006.
MENSAGEM Nº 46 / 2006
Exmº Senhor
Jólio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos
do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, decidi apor veto total
ao Projeto de Lei nº 36/2006, de iniciativa do Versador Sérgio Batista Miranda, aprovado por essa
nobre Casa de Leis, conforme Autógrafo nº37/2006, pelas razões a seguir expostas.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 36/2006 proíbe a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro da
área territorial do Município.
A proposta apresentada pelo nobre edil dispõe sobre segurança pública e, por esta razão, fere de
morte o Texto Maior, pois trata de matéria cuja competência é dos Estados, in verbis:
“As. 144. A Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas « do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
|- polícia federal;
il - polícia rodoviária federal;
UI — polícia ferroviária federal;
IV — polícias civis;
V — polícias militares e coros de bornbeiros
militares.” (Destacamos)
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Desta feita, compete qo Estado promover a segurança pública, e por conseguinte, organizar o
Sistema Penitenciário, de molde que as sentenças penais possam efetivamente ser cumpridas (Lei nº
7.210/84), sendo para isto necessária a construção e manutenção de estabelecimentos penais.
Portanto, quando o Estado constrói uma penitenciária ou um presídio, está a promover um serviço
público dos que lhe são mais inerentes, posto que ligado à ordem e à segurança social.
Importante registrar, ao mesmo tempo, o disposto na Constituição Estadual acerca da Política
Penitenciária, in verbis:
“Art. 132. A política penitenciária estadual visa
assegurar a promoção e valorização do indivíduo
encarcerado, sua reintegração social, à garantia dos
seus direitos e a defesa de sua integridade física,
psíquica e mental no período de cumprimento da
pena.”
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso VII, estabeleceu que compete aos Municípios
“promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
Essa competência estritamente urbanística vise outorgar ao Município a ordenação do “plano
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” e para isso
se verifica não apenas uma competência normativa, mas também executória.
Para tanto, a própria Carta Magna definiu no parágrafo 1º do artigo 182 o instrumento para afetivar
tal medida, senão vejamos:
“Art. 182. (...)
81º O Plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Observe-se, no entanto, que s competência urbanística não é privativa do Município, posto que estas
medidas estatais destinadas a organizar espaços habitáveis de modo a propiciar melhores condições
de vida go homem na comunidade também são impostas à União (art. 21, XX e 24,1,8 to CF) e aos
Estados (art. 24, | da CH).
Ocorre que, retomando a competência municipal, que proticamente se resume qo estabelecimento
do plano diretor e no ordenamento urbano, verificamos que esse ordenamanto não se confunde com
a possibilidade de proibir a construção de determinado prédio em seu território.
O Município pode, através do zoneamento, impedir que um certo tipo de prédio seja edificado em
uma região, porém não pode pura e simplesmente impedir o diraito à edificação, de forma genérica.
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O poder de legislar do Município não pode ultrapassar a esfera das limitações administrativas,
inviabilizar o instituto do direito de propriedade e as competências dos demais entes.
No presente caso, o Município estaria exorbitando sua competência legislativa, « por outro lado
impedindo que a União e o Estado cumprissem com o dever que possuem de construir e manter
estabelecimentos penais. Ora, se isso fosse possível, a esses entes seria impraticável o
desenvolvimento de uma política penitenciária, caso os municípios, simplesmente, se opusessem à
instalação da estabelecimentos em seus territórios.
Ademais, já se assentou o entendimento de que ao Município não é dado impedir o aproveitamento
de áreas pertencentes ao patrimônio do Estado ou da União, quando essas entidades estão a
desenvolver atividades previstas nas suas esferas de competência, voltadas para o interesse social e o
bem comum.
Desta feita, evidenciado a inconstitucionalidade da proposição em exame, sinto-me compelido a
vatar integralmente o Projeto de Lei nº 36/2006.
Assim, vez que devidamente justificada a impugnação, devolvo o assunto ao exame dos Senhores
Membros desta Augusta Câmara Municipal, reiterando a Vossa Excelência meus protestos de estima e
consideração.
Domingos Martins — ES, 1 de julho de 2006.
Prefeito
Estado do Espírito Santo
sibdo do Esp Data: ! !
Autógrafo nº 372 ! 2006
Projeto de Lei nº 36 | 2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições constitucionais e tomando conhecimento do PROJETO DE LEI Nº 36/2006, de
autoria do Vereador Sérgio Batista Miranda, Aprova:
Art. 1º Fica proibida a construção de penitenciárias, presídios ou similares dentro da área territorial do
Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 8 de junho de 2006.
JÚLIO bós AL BRAVIM
Presidente cer) 1º Vice-Presidente
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
1º Secretário