materia nº 352/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº 352/2013
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo senhor Prefeito, que providencie vagas de estacionamento para
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção,
a serem localizadas: uma próxima a Caixa Econômica Federal e outra próxima ao
BANESTES, na Sede do Município. 
A justificativa faz da necessidade de acessibilidade das pessoas com deficiência e com
dificuldade de locomoção que recebem seus proventos nestas agências bancárias e que não
têm vaga privativa para estacionarem seus veículos. 
Tomemos por base a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre
normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência e com dificuldade de locomoção, que, em seu art. 7°, estabelece a obrigatoriedade
de reservar 2% (dois por cento) das vagas em estacionamento regulamentado de uso público
para serem utilizadas exclusivamente por veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiência ou com dificuldade de locomoção.
 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador