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materia nº 142/2013

Tipo Parecer da Comissão
Número / Ano 142 / 2013
Date 2013-12-04
EmentaDE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 138/2013 – QUE ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS.
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2019-07-05T16:29:34.332764-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

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