materia nº 19/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2013
Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei
102/2013.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem os arts. 74 e 228 do Regimento Interno, DECRETA:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 102/2013 que cria uma
sistemática de ações para as supressões de árvores por ocasião de abertura de estradas,
pavimentações e outras obras públicas. 
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Secretário