materia nº 5/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2013
Altera redação do inciso V artigo 29 e artigo 33 da Lei
Municipal n° 1.238, de 14 de setembro de 1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1° O inciso V do artigo 29 da Lei Municipal n° 1.238, de 14 de setembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
''Inciso V nos lotes de terreno onde se pretenda construir edificação para usos
considerados como especiais, o afastamento de frente será determinado pela Prefeitura Municipal,
conforme as peculiaridades da atividade, não podendo ser menor do que 4m(quatro metros) e maior
que 16m(dezesseis metros)''.
Art. 2° O artigo 33 da Lei Municipal n° 1.238, de 14 de setembro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
''Art. 33 O gabarito é limitado em pilotis (embasamento) + quatro pavimentos, ou H=
16 (dezesseis metros), atendidos os parâmetros estabelecidos nas planilhas de fixação de zonas,
setores e condições de edificações, anexas à presente Lei''.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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Justificativa
Justificamos esta alteração devido a grande apelo popular em referencia ao número de pavimentos
das edificações em nosso município, assim, estamos diminuindo o número de pavimentos e em
consequência a sua altura máxima. 
 
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador