materia nº 141/2013

Câmara Municipal de Domingos
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail:
cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI 141/2013
Inclui §6º no art.289, da Lei Municipal nº 1.233,
de 20 de julho de 1992, “Código de Postura”: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
“Art. 289...................................................................................................................................
§6º Fica proibido, no perímetro urbano, a utilização de qualquer elemento físico delimita￾dor, constituídos de muros, gradis, alambrados ou assemelhados que potencialmente seja
causador de risco de danos ou ferimentos à população;''
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
Câmara Municipal de Domingos
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail:
cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
No intuito de orientar os proprietários ou possuidores dos terrenos que são os responsáveis
pela construção, conservação e manutenção dos elementos físicos delimitadores, sendo os
mesmos obrigados a executar os melhoramentos exigidos pela administração, nada mais
justo que finalizar com esta observação, que estes elementos físicos delimitadores não po￾derão colocar em risco a integridade física da população. 
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador