materia nº 13/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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PROJETO DE LEI N° 13/2013
Dispõe sobre a criação do Distrito de Ponto Alto, no
Município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º - A criação do Distrito de Ponto Alto, no Município de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, a partir do desmembramento do Distrito de Paraju localizado no mesmo Município:
§ 1º - A denominação dada ao distrito criado por esta Lei é Distrito de Ponto Alto;
§ 2º - A sede do distrito é a Vila de Ponto Alto.
Art. 2º - O Distrito de Ponto Alto, a partir desta lei, abrange as localidades de Ponto Alto,
Areinha, Alto Areinha, Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Barra de Tijuco Preto, Bringer e Goiabeiras,
conforme mapa em anexo.
Art. 3º - O Distrito de Paraju, com o desmembramento, permanece com as áreas das
localidades de Paraju, Alto Paraju, Fazenda do Café, Schereder, Nova Almeida, Rapadura, Ribeirão
Capixaba, Granja Walkiria e Perobas.
Art. 4º - A princípio, os limites e confrontações do distrito criado por esta Lei são as
seguintes:
I – ao norte: Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo;
II – ao sul: A divisa interdistrital do novo Distrito de Ponto Alto com o que permanece ao
Distrito de Paraju;
III – a leste: Distrito de Melgaço, no município de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo;
IV – a oeste: Distrito de Aracê, no município de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
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Art. 5º - A linha demarcatória fica a disposição de o Executivo analisar e verificar medições
e delimitações com profissionais capacitados, e posteriormente deverá ser apresentado a esta Câmara
para aprovação.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor a partir de sua publicação. e ficam revogadas todas as
disposições contrárias.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
A proposta se destina a favorecer as localidades para maior assistência pública com
centralização e otimização dos serviços ofertados pelo Executivo de nosso Município ao novo
Distrito de Ponto Alto. Ficará a critério verificação e possibilidades da criação de novas
oportunidades de trabalho neste Distrito. 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2013.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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ANEXO – MAPA