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Cômara Municipal de Domi
Expediente do dia Munonal d é Martins
Em OL / 12/05 Paes RES
“0%
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 08 /142/0 PROJETO DE LEI Nº 61/2005
Torna obrigatória a execução do hino
Municipal nas escolas municipais e nos
eventos oficiais do município.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 24, inciso XII da Lei Orgânica Municipal, Aprova:
Art, 1º Toma-se obrigatório nas escolas públicas municipais, uma vez por més, a
execução do Hino Municipal.
8 1º O Hino Municipal será executado por vcasião de solenidade inaugural de eventos
oficiais promovidos pelo Município.
82º O ensino do Hino Oficial de Domingos Martins toma-se obrigatório na escolas
públicas municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2005.
& Comissão de Lagistação
Justiça o Redação Final.
. Em OL, 17 ,05
SÉRGIO BATISTA MIRANDA
Dae 6 20 disposto aos art(s: Vereador o
do RF, passamos as mãos de
V. Ex*, para as demais pros idências.
presente. N . A Comissão de Educação Saúde
ú À SCMDM para incluir na e Assistência.
auta da sessão ordinária.
mL ddr Be (MA IDÊ O im OL 11.106.
nm IS,
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES*- CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa resgatar a cultura através do civismo € do patriotismo do
cidadão Martinense, objetivando que os jovens, bem como a população em geral,
possam ter conhecimento € valorizar um de seus principais símbolos.
Por estes motivos, relevante se faz a aprovação do projeto ora apresentado.
Sala das Sessões, 1º de dezembro de 2005.
SÉRGIO/ATIS RANDA
Vereador
À SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária
De (A / 06
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsdterra.com.br
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