Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Patrimônio SPA nº. 4/2013 que dispõe sobre as normas
procedimentais para estabelecer a administração de
Bens Móveis e Imóveis no que tange a Reavaliação,
Redução do Valor Recuperável do Ativo, Depreciação,
Amortização e Exaustão no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar as normas
procedimentais para estabelecer a administração de Bens Móveis e Imóveis no que tange a
Reavaliação, Redução do Valor Recuperável do Ativo, Depreciação, Amortização e Exaustão no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Abrange todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins Estado do Espírito Santo.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
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I- bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção
por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social;
II- bens imóveis: o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou
artificialmente conforme legislação cível;
III- depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou
perda de utilidade por uso, ação da natureza ou da obsolescência;
IV- incorporação: ato pelo qual bens do patrimônio público passam a
contribuir para a formação ou integração do capital da entidade pública;
V- inventário físico: instrumento de controle que permite o ajuste dos
dados escriturais com o saldo físico do acervo patrimonial em cada Unidade Gestora, o
levantamento da situação de bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparos, a
verificação da disponibilidade dos bens da Unidade, bem como o saneamento do acervo,
seguindo:
a) confirmar a atribuição da carga e a localização dos bens;
b) manter atualizado o controle dos bens e seus registros;
c) apurar a ocorrência de dano, extravio ou qualquer outra irregularidade.
VI- método das quotas constantes: este método considera que depreciação
ocorre à taxa constante ao longo do tempo de vida útil do bem, ou seja, a quota de depreciação
será a divisão do total a depreciar pelo número de anos de vida útil do bem;
VII- método das somas dos dígito: é um método que propicia carga anual
de depreciação decrescente, de forma a acelerar o processo de depreciação no inicio da vida do
bem;
VIII- método das unidades produzidas: esse método é baseado numa
estimativa do número total de unidades que devem ser produzidas pelo bem a ser depreciado. A
quota anual de depreciação é expressa pela divisão do número de unidades produzidas no ano
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“X” e o número de unidades estimadas a serem produzidas durante a vida útil do bem. O
resultado da divisão representará o percentual de depreciação a ser aplicada no ano “X”;
IX- reavaliação: é a técnica de atualização dos valores dos bens, por meio
do preço de mercado, fundamentada em laudos técnicos onde a diferença entre o valor
originalmente registrado e o valor reavaliado deve ser registrada no Sistema Informatizado de
Patrimônio, ocorrendo assim à superveniência ativa, com base nos seguintes parâmetros:
a) valor de referência de mercado, ou de reposição;
b) estado físico do bem;
c) capacidade de geração de benefícios futuros, em anos;
d) obsolescência tecnológica, em anos, e;
e) desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, por meio de fundamentação
escrita, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual diferenciado para bens
singulares, que possuam características de uso peculiares.
X- amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de
propriedade e quaisquer outros inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de
duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente
limitado;
XI- exaustão: a redução do valor, decorrente da exploração, dos recursos
minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis;
a) a exaustão objetiva distribuir o custo dos recursos naturais durante o
período em que tais recursos são extraídos ou exauridos.
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XII- valor recuperável de um ativo ou de unidade geradora de caixa é o
maior valor entre o valor liquido de venda de um ativo e seu valor em uso. Um ativo está
desvalorizado quando seu valor excede seu valor recuperável;
a) exemplo:
- valor contábil do ativo = R$ 100.000,00
- valor recuperável do mesmo ativo = R$ 60.000,00
- valor da perda por desvalorização: R$ 100.000,00 – R$ 60.000,00 = R$
40.000,00
XIII- valor bruto contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em
uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão
acumulada.
XIV- valor depreciável, amortizável e exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;
XV- valor líquido contábil: o valor do bem registrado na Contabilidade, em
determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada;
XVI- valor residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, econômica, deduzidos os seus gastos
esperados para sua alienação;
XVII- vida útil econômica: o período de tempo definido ou estimado
tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º. A presente Instrução Normativa tem como base legal a seguinte
legislação:
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I- Constituição Federal do Brasil;
II- Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
III- Lei Orgânica Municipal;
IV- Resolução TCEES nº 221 de 07 de dezembro de 2010 “Alterada pela
Resolução nº 258 de 08 de maio de 2013”;
V- Resolução CFC nº 1.129 de 21 de novembro de 2008 “Aprova a NBC
T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis”;
VI- Resolução CFC nº 1.136 de 21 de novembro de 2008 “Aprova a NBC
T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão” e;
VII- Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 “Novo Código Civil
Brasileiro”.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art.5º. São responsabilidades do Presidente da Câmara Municipal:
I – nomear Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e imóveis.
Art. 6º. São responsabilidades dos Departamentos, Setores e ou Secretarias pela
guarda dos bens:
I- conferir e assinar o Termo de Responsabilidade que relaciona os bens
sob sua guarda;
II- zelar pelo bom uso dos bens;
III- comunicar, antecipadamente, ao Departamento Patrimonial pela
guarda do bem qualquer situação que necessite de movimentação, transferência, manutenção,
entre outros;
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IV- observar procedimentos da Instrução Normativa SPA Nº 001/2012,
aprovada pela resolução nº 73/2012.
Art. 7º. São responsabilidades da Secretaria Geral de Controle Interno:
I - Analisar relatórios da Comissão Permanente;
II - formar comissão de análise, se entender necessário;
III - emitir parecer;
IV – verificar em qualquer ocasião e sem aviso prévio, se a localização, a
conservação e a responsabilidade pela guarda dos bens, bem como a identificação, marcada em
cada um deles, correspondem aos dados registrados;
V – elaborar e aplicar check-list de controle.
Art. 8º. São responsabilidades da Secretaria Geral Administrativa:
I – acompanhar todo o procedimento adotado para o fiel cumprimento
desta Instrução Normativa;
II - requisitar documentos e rotinas adotadas;
Art. 9º. São responsabilidades do Departamento de Patrimônio:
I- disponibilizar informações à Comissão Permanente;
II- ao fazer um novo registro, classificar os bens em uma categoria de
depreciação, por meio de uma tabela de vida útil, regulamentada por ato administrativo, a qual
será definida pela Chefia de Contabilidade e Finanças;
III- providenciar emplaquetamento e identificação de todos os materiais
permanentes e equipamentos, de acordo com o tombamento e em consonância com a numeração
sequencial;
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IV- manter atualizado o registro de tombamento de maneira que informem
todos os materiais permanentes e equipamentos em uso em cada Secretaria/Departamento;
V- controlar e fiscalizar o cumprimento das normas sobre guarda,
conservação e utilização de equipamentos, móveis, imóveis e demais bens patrimoniais;
VI- proceder ao levantamento do Inventário Físico do Patrimônio ao final
de cada exercício, ou quando solicitado.
Art. 10. Da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis:
I- promover a localização física de todos os bens patrimoniais cadastrados
pelo Departamento de Patrimônio, de acordo com o local, número de tombamento, responsável
pela guarda, entre outros;
II- comunicar a Secretaria Geral Administrativa quando a identificação de
bens móveis permanentes não tombados, para que sejam tomadas providências cabíveis,
ensejando até Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar ou solicitar a Incorporação,
quando for o caso;
III- classificar bens passíveis de disponibilidade de uso, relacionando-os e
dando conhecimento aos vários segmentos da Administração, para possível transferência;
IV- emitir relatório final ao Chefe do Poder Legislativo Municipal com a
anuência da Secretaria Geral Administrativa, com cópia para a Secretaria Geral de Controle
Interno, acerca das observações anotadas ao longo do processo de Inventário, constando as
informações quanto aos procedimentos adotados, à situação geral do patrimônio quanto ao
controle e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas;
V- arbitrar sobre o valor de tombamento quando requisitado em caso de
Incorporação de bens.
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VI- avaliar os imóveis da Municipalidade, no que tange quanto a sua
aquisição, concessão, alienação e ou locação;
VII- emitir laudo técnico atestando o valor e a situação dos imóveis;
VIII- verificar quanto aos imóveis que sejam objeto de ações judiciais,
inclusive as de execução fiscal;
IX- calcular os valores que serão pagos pela compra direta, licitação ou
desapropriação de imóveis, ou que venha a receber por sua alienação entre outras modalidades
de movimentação patrimonial;
X- emitir relatório final ao Chefe do Poder Legislativo Municipal com a
anuência da Secretaria Geral Administrativa, com cópia para a Secretaria Geral de Controle
Interno, acerca das observações anotadas ao longo do processo de Inventário dos imóveis,
constando as informações quanto aos procedimentos adotados, à situação geral do patrimônio
público Municipal quanto ao controle e às recomendações para corrigir as irregularidades
apontadas.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Art. 11. Os inventários físicos dos bens permanentes, elaborados pelas Comissões,
constituída por meio de ato administrativo emitida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal,
deverão ser realizados nas seguintes situações:
§1º. Anual: destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais do
acervo de cada Unidade Gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do
inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos,
baixas, transferências, etc.);
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§2º. Inicial: realizado quando da criação de uma Unidade, para
identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;
§3º. De Transferência de Responsabilidade: realizado quando da mudança
do Servidor de uma Unidade ou mudança do Chefe do Poder Legislativo Municipal;
§4º. Caso seja constatado preliminarmente a ocorrência de furto, deve-se
executar os seguintes:
a) de extinção ou transformação: realizado quando da extinção ou
transformação de uma Unidade;
b) eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa do Chefe do Poder
Legislativo Municipal.
§5º. Quando da observação da ocorrência de bens não inventariados, ou
ainda, da não localização física dos bens listados, as Comissões deverão enviar comunicado por
escrito à Secretaria Geral Administrativa e ao Chefe do Poder Legislativo Municipal para que
sejam tomadas todas as providências cabíveis, podendo ser aberto Processo Administrativo ou
Sindicância.
§6º. Para qualquer modalidade de Inventário, o departamento de
patrimônio deve atentar para o fato de que todo bem em uso necessita estar sob a
responsabilidade do seu usuário.
Art. 12. Da Depreciação dos Bens Patrimoniais:
§1º. No ato do tombamento do bem, o mesmo deve ser classificado em
uma categoria de taxa anual de depreciação, que deverá ser oferecia pelo Sistema Informatizado
de Patrimônio, observando os parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico
especifico;
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§2º. A taxa anual de depreciação deverá ser fixada do prazo durante a vida
útil do bem;
§3º. Sem prejuízo da utilização de outros métodos de cálculo dos encargos
da depreciação, podem ser adotados:
a) o método as quotas constantes;
b) o método das somas dos dígitos;
c) o método das unidades produzidas.
§4º. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base,
exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos;
§5º. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade –
CFC nº 1.136/08, os bens que não estão sujeitos ao regime de depreciação são:
a) bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes,
antiguidades, documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre
outros;
b) bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
c) animais que se destinam à exposição e à preservação;
d) terrenos rurais e urbanos.
§6º. Conforme previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T
16.2, e Art. 99, Inciso I, da Lei nº 10.406/2002, considera-se bens de uso comum, os rios, mares,
estradas, ruas e praças:
a) a Resolução nº 345/90 do CONFEA – Conselho Federal de Engenharia
e Arquitetura preceitua que os bens de uso comum só podem ser avaliados por engenheiros em
suas diversas especialidade.
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§7º. Bens que são utilizados por períodos maiores que oito horas diárias,
por sofrerem maiores desgastes, são beneficiados com a depreciação acelerada;
§8º. A depreciação dos bens deverá ser realizada pelo Sistema
Informatizado de Patrimônio, seguindo as orientações e critérios conforme definido pela Chefia
de Contabilidade e Finanças, por meio de Resolução, e terá uma tabela de Vida Útil para cada
conta contábil, definindo assim uma padronização de critérios da Administração Pública
Municipal, gerando dados consistentes e comparáveis:
a) a padronização tem como função viabilizar as notas explicativas do
Balanço Geral dos critérios adotados para a depreciação;
b) os métodos de depreciação, amortização e exaustão devem ser
compatíveis com a vida útil e econômica do Ativo e aplicado uniformemente.
§9º. O valor depreciado apurado anualmente deverá ser comunicado ao
Departamento de Contabilidade para os devidos lançamentos contábeis.
Art. 13. Da Reavaliação dos Bens Patrimoniais:
§1º. A determinação de Reavaliação os bens será solicitada pela Secretaria
Geral Administrativa, por meio de processo administrativo e será efetuada pela Comissão
permanente;
§2º. O Departamento de Patrimônio relacionará por Unidade
Administrativa os bens sob a responsabilidade de cada uma delas, de acordo com o relatório
emitido pelo Sistema Informatizado de Patrimônio;
§ 3º A Comissão permanente, a vista de cada um dos bens patrimoniais e
de acordo com os critérios estabelecidos, determinará o valor a ser reavaliado;
I- Para definição do critério de reavaliação devemos atentar para dois
fatores:
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a) o Sistema Informatizado de Patrimônio possui memória sobre o valor
original de aquisição do bem, ou seja, seu valor histórico. Nesta primeira situação, basta atualizar
o valor do bem, por um indexador escolhido (IGP-M), fazendo a reavaliação automaticamente;
b) o sistema registra apenas um valor contábil, resultante das sucessivas
conversões monetárias. Neste caso, o que prevalece é uma reavaliação que deverá levar em com
dois fatores:
II- o estado de conservação do bem, e;
III- o preço de mercado.
§4º. Sempre que se verifiquem grandes reparações ou conservação de bens
que aumentem o valor e o período de vida útil ou econômica dos mesmos, deverá tal fato ser
comunicado no prazo de 5 (cindo) dias ao Departamento de Patrimônio, para os devidos efeitos
de registro;
§5º. Quanto à data do balanço, os elementos do ativo imobilizado corpóreo
e incorpóreo, sejam ou não limitada a sua vida útil, tiverem valor inferior ao registrado no
Departamento de Contabilidade, devem ser objeto de amortização correspondente à diferença, se
for previsível que a redução desse valor seja permanente;
§6º. Depois de efetuado o levantamento de reavaliação, será o processo
encaminhado ao Departamento de Patrimônio que adotará as seguintes providências:
a) extrairá cópias das relações de reavaliação;
b) colocará no processo o carimbo de “Tombamento” e o enviará para o
Departamento de Contabilidade para atualização dos registros;
c) pelas relações de reavaliação atualizará os registros no Sistema
Informatizado de Patrimônio;
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d) arquivará as relações de reavaliação na pasta de “Responsáveis pela
Guarda de Bens Patrimoniais” da respectiva Unidade Administrativa, na pasta do movimento do
mês que ocorreu a reavaliação dos bens.
Art. 14. Da Avaliação dos Bens Patrimoniais:
§1º. Todo ativo, seja ele real, como os imóveis, seja financeiro, tem valor e
portanto, pode ser avaliado. Todavia, as percepções de valor têm que ter o suporte da realidade e
o preço pago por qualquer ativo, deve refletir os fluxos de caixa que se espera que sejam
gerados;
§2º. O processo de avaliação e o mercado podem informar a respeito da
determinação do valor, uma avaliação nunca é eterna e sempre há incerteza no valor
determinado;
§3º. São diversas as situações nas quais se deve fazer uma avaliação
técnica de um imóvel:
a) entende-se por avaliação técnica de um imóvel àquela onde o
Engenheiro de Avaliações ou Arquiteto habilitado deve utilizar um método dentre aqueles
citados na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis Urbanos;
§ 4º As Avaliações técnicas estão divididas em três âmbitos:
a) particular;
b) público;
c) judicial.
§ 5º Existe no mercado imobiliário dois métodos de avaliação de Imóveis
apresentados na Norma Brasileira de Imóveis Urbanos:
I- métodos diretos:
a) comparativo de dados de mercado;
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b) comparativo de custo de produção.
II- métodos indiretos:
a) renda;
b) evolutivo;
c) residual.
§6º. Cada avaliador deve utilizar-se do seu próprio banco de dados, dividilos nas regiões e subdividi-los em classes conforme sua experiência lhe mostrar conveniente.
§7º. Compete a Comissão Permanente, proceder quanto aos demais
procedimentos, formas, métodos e critérios a serem adotadas para o fiel comprimento de
avaliações de bens imóveis desta Municipalidade.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 15. Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos
conjuntamente pela Secretaria Geral Administrativa, Departamento de Patrimônio, Procuradoria,
Secretaria Geral de Controle Interno e Secretaria Contábil.
Art. 16. Poderão ser criadas Subcomissões Específicas, para atender as
necessidades técnicas contidas nesta Instrução Normativa, designando-se profissional qualificado
para emissão de Laudo Técnico.
Art. 17. Poderá ser solicitada a Secretaria Contábil, que disponibilize o seu
Contador (a) para orientações quanto aos aspectos contábeis relacionados aos trabalhos das
Comissões de que trata o caput.
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Art. 18. Permanecendo qualquer pendência das Secretarias ou Departamentos na
operacionalização da Reavaliação, Redução do Valor Recuperável do Ativo, Depreciação,
Amortização e Exaustão dos bens da Câmara Municipal, a Secretaria Geral Administrativa, irá
notificar o Secretário (a) ou o Diretor (a) para que providencie a regularização no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 19. Para cada grupo de bens a serem reavaliados serão emitidos critérios
específicos constantes desta Instrução Normativa, com intuito de padronizar e uniformizar
parâmetros de avaliação.
Art. 20. Todos os bens permanentes e bens imóveis devem por obrigatoriedade
serem cadastrados no Sistema Informatizado de Patrimônio, devendo ter controle individual.
Art. 21. Para o registro dos bens patrimoniais móveis o Departamento de
Patrimônio observará os critérios utilizados pela Secretaria Contábil para caracterizá-lo no Ativo
Permanente.
Art. 22. A Secretaria Geral de Controle Interno deve acompanhar a aplicabilidade
desta Instrução Normativa, por meio de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos
por parte das diversas Unidades da Estrutura Organizacional.
Art. 23. O Servidor Público Municipal que descumprir as disposições desta
Instrução Normativa ficará sujeito à responsabilização administrativa.
Art. 24. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário