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Estado do Espírito Santo
Em / 42 / º
PROJETO DE LEINº 62 72005
AUTORIZA À ELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA CAMPINHO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de
cooperação financeira com q Associação Cultural e Recreativa Campinho.
Art. 2º - O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei é no importe de R$
5.000,00fcinco mil reais).
87º - O valor acima será repassado em O2(duas) parcelas fixas de R$ 2.500,00(dois mil e
quinhentos reois), nos meses de novembro e dezembro de 2005, mediante crédito em conta mantida
pela Associação Cultural e Recreativa Compinho no Banco do Brasil, Agência 1056-1, conta corrente
nº 5.208-6.
Ant. 3º - O prazo do convênio será de 02(dois) meses, de 01 des novembro de 2005 « 31 de
dezembro de 2005.
Ar. 4º . Os recursos objeto do repasse contemplado pela presente lei serão utilizados
exclusivamente para o pagamento dos custos previstos no Plano de Trabalho, sendo vedado o
emprego ou destinação da verba objeto do repasse para qualquer outra atividade não vinculada à
especificada, ainda que voluda ao implemento de projetos habitualmente desenvolvidos pela
instituição.
Art. 5º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas, realizadas, ficando a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsável pela fiscalização do cumprimento e das
disposições desta Lei.
Ant. 6º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
070.001.1339200182.027.3.3.50.43 - Ficha nº 176.
Ant. 7º - Esta Lei entra em vigor na dote de suo publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 25 de outubro 2005.
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Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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