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expediente do amu
Emdr/ 10 / 06.
Câmara Murucipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Em d& + + 4
Estado do Espírito Santo
Ordem do dia
Em 04/12/05.
PROJETO DE LEIN.º 63 72005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementaras atá o limite
de 10% (dez por cento) da despesa fixada no orçamento para 2005, pela Lei Municipal nº
1.694/2004, para atender a insuficiência de dotações, utilizando como fonte de recursos as definidas
no art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Ari. 2º. Esta Lei entra em vigor na dota de suo publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-sa, Publique-se, Cumpre-se.
Domingos Martins - ES, 26 de outubro de 2005.
..
. Presidente AA
Ea cumprimento so dispasto nos 81.15) Ada
PE ANTA do Ri, passamos as mãos de 1,7% er
V. Ex”, para as demais providências, Prefeito Municipal
PESCAS,
o À SCMPM para incluir na pauta
A Comissão de Legislação da sessão Extraordinária
Justiça e Redação Final. De OL J2 4
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era) Administrativo - Mal (=)
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À SCMDM para incluir na A Comissão de Finanças « a q
pauta da sessão ordinária. Orçamento. [
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