materia nº 2/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta o inciso XVIII e altera os incisos VIII e XI do art. 24 da Lei Orgânica.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica. 
Art.1º. Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 24 com a seguinte redação:
“XVIII – Autorizar a concessão de Direito Real de uso de bens municipais.”
Art. 2º. Os incisos VIII e XI do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24..............................................................................................................................................
VIII – o Plano Diretor Municipal, o Código de obras e o Código de Postura;
XI – delimitação de Perímetro Urbano, de Expansão Urbana e de Área Urbanizável;”
Art. 3º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 10 de dezembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário
Câmara Municipal de Domingos Martins
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 Justificativa
A criação deste instituto deu-se com o advento do Decreto-lei nº 271 de 28 de
fevereiro de 1967, especialmente em seu artigo 7º. Assevera o aludido artigo tratar-se de um
contrato administrativo, de direito real, transmissível por ato inter vivos e causa mortis. Esta
característica doutrinária da concessão de direito real de uso, corresponde por força dos
elementos que a compõem, a verdadeira concessão de uso, por conta da transmissão da posse
direta dos bens públicos ou privados, de forma gratuita ou onerosa (remuneração) atendendo ao
importante pressuposto de atribuir o cumprimento à função social do bem, na localidade onde o
mesmo se encontra. 
Como bem assevera o Mestre jurista Hely Lopes Meirelles: “Concessão de direito
real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de
terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de
interesse social”.
Quanto às alterações propostas nos outros dois artigos, vêm complementar as
proposituras do PDM e da delimitação do Perímetro Urbano. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário