materia nº 3/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 3/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Alterar a redação do inciso IV, art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Nos termos do art.38 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a presente Proposta de Emenda à
Lei Orgânica. 
Art. 1º. O inciso IVdo art. 41 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prê￾mios e subvenção.”
Art. 2º. Esta Proposta de Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 10 de dezembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário
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 Justificativa
O inciso IV, art. 41 da Lei Orgânica Municipal, assim prescreve: Art. 41 São de iniciativa
exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
IV – matéria orçamentária e tributária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda au￾xílios, prêmios e subvenção; 
O aludido dispositivo reproduzia, com as devidas adaptações, o antigo teor do disposto no artigo
63, parágrafo único, inciso III, da Constituição do Estado do ES, que determinava ser de iniciati￾va exclusiva do Governador do Estado às leis que dispusessem sobre a organização administrati￾va, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. 
Todavia, a exclusividade legislativa quanto às matérias tributárias foi retirada do texto legal, pas￾sando o inciso III a contar com nova redação, dada pela Emenda Constitucional nº 30 de
13/06/2001: 
Art. 63, parágrafo único “São de iniciativa privativa do Governador do estado às leis que dispo￾nham sobre: (...) III – organização administrativa e pessoal da administração do Poder Execu￾tivo”;
Portanto, posto assim, cabe o entendimento de que não existe exclusividade do chefe do Poder
Executivo para a criação de projetos de lei que tratem de matéria tributária, cuja iniciativa é co￾mum ou concorrente.
Mas sim, permanecendo as matérias orçamentárias, caso da LDO, que é de iniciativa privativa do
Executivo exatamente porque não é lei tributária, mas orçamentária. Orçamento é próprio do Go￾verno. Por isso, a Constituição Federal faz privativa do Executivo à iniciativa das leis orçamentá￾rias. Mas não a das leis tributárias. No entanto, na matéria orçamentária ou a que pode afetá-lo só
deve ser proposta pelo Executivo. O relator pontuou que as Constituições Federal e Estadu￾al dispõem que as leis de iniciativas do Executivo devem ser voltadas ao plano plurianual. Além
disso, estabelecem que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo do
efeito sobre as receitas e despesas das mudanças tributárias.
Neste mesmo sentido, tomamos por base Ação de inconstitucionalidade nº 100070001258 do
TJES, Ação julgada improcedente: (...) "Quanto ao primeiro argumento de que a iniciativa
de lei, que dispõe sobre matéria tributária, é privativa do chefe do executivo baseado no
art. 61, § 1º, II, "b" da CF/88 parte o requerente de premissa equivocada. O entendimento
consolidado do STF é no sentido de que não há, no processo legislativo em geral, reserva
em favor do executivo em matéria tributária, pois o art. 61, § 1º, II, "b" da Carta Magna
faz referência apenas aos Territórios federais, e não aos Estados e municípios. Logo não se
vislumbra o apontado vício formal, porquanto a iniciativa e subjacentes emendas de leis
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que disponham sobre matéria tributária pode ser tanto do Poder executivo, quanto aos
membros do Legislativo". (...). 
Deste modo, encontra-se sedimentado no âmbito do Pretório Excelso o entendimento de que não
existe, em regra, a alegada exclusividade do chefe do Poder Executivo para criar projetos de leis
que tratam de matéria tributária, cuja iniciativa é comum ou concorrente. Procedentes do STF.
Nessas alíneas, quando a Constituição quer incluir, além dos Territórios, também a União, os
Estados, o Distrito Federal, ela o diz expressamente. Nada disse de iniciativa privativa em
matéria tributária, a não ser na alínea “b” e somente para os Territórios. Como hoje não existem
Territórios no Brasil, conclui-se que, enquanto durar essa inexistência, o Presidente da República
não terá iniciativa privativa de nenhuma lei tributária.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Signatário