materia nº 112/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2013
Revoga o art. 40, incisos I e II, parágrafo único e seu inciso I da Lei Complementar nº 25/2013. 
Art. 1º. Fica revogado o art. 40, incisos I e II, parágrafo único e seu inciso I da Lei
Complementar nº 25/2013.
 Art.2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 10 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração revogando o art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2013 –
PDM, vindo a corrigir o equivoco ocorrido na indicação daquela propriedade localizada acima
da nascente da Centenária Biquinha, como Zona de Expansão Controlada I – ZEC I no PDM. 
Entretanto, comprovadamente aquela propriedade por sua localização, configura-se como Área
de Proteção Permanente – APP, inclusive onde é bem salientada na Lei Orgânica Municipal,
artigo 214, incisos e parágrafos:
Art. 214 São patrimônios naturais e paisagísticos do Município:
I - A nascente de água mineral, na Praça Domingos José Martins; (...) são consideradas
patrimônio natural e paisagístico do Município, e não poderão sofrer qualquer tipo de destruição
ou descaracterização, ficando assegurada a sua preservação; (...) § 3º É de 80 m (oitenta metros)
de largura o raio mínimo de proteção da nascente da biquinha.
Portanto, Nobres vereadores temos o direito de corrigir estas distorções, até porque, o projeto de
lei do plano diretor admite emendas, e não se pode negar a atribuição dos vereadores de propor
emendas a projetos de leis. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador