materia nº 7/2013

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
    e­mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2013
Revoga o art. 40, incisos I e II, Parágrafo único e seu
inciso I da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto
de 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art.1º. Fica revogado o art. 40, incisos I e II, Parágrafo único e seu inciso I da lei
Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
Art.2º. Este Projeto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração revogando o art. 40 do Projeto de Lei Complementar nº 25/2013 – PDM,
vindo a corrigir o equivoco ocorrido na indicação daquela propriedade localizada acima da nascente
da Centenária Biquinha, como Zona de Expansão Controlada I – ZEC I no PDM. 
Entretanto, comprovadamente aquela propriedade por sua localização, configura-se como Área de
Proteção Permanente – APP, inclusive onde é bem salientada na Lei Orgânica Municipal, artigo 214,
incisos e parágrafos:
Art. 214 São patrimônios naturais e paisagísticos do Município:
I - A nascente de água mineral, na Praça Domingos José Martins; (...) são consideradas patrimônio
natural e paisagístico do Município, e não poderão sofrer qualquer tipo de destruição ou
descaracterização, ficando assegurada a sua preservação; (...) § 3º É de 80 m (oitenta metros) de
largura o raio mínimo de proteção da nascente da biquinha.
Portanto, Nobres vereadores temos o direito de corrigir estas distorções, até porque, o projeto de lei
do plano diretor admite emendas, e não se pode negar a atribuição dos vereadores de propor emendas
a projetos de leis. 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2013.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador