Expediente do dia
Câmara Muniopal de Domingos Martins.
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Ordem do dia
Em
Estado do Espírito Santo
(2/06
PROJETO DE LEINº 66: / 2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO,
DE PROPRIEDADE DA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA
COMUNIDADE - CNEC.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou 8 ele sanciona a seguinte lei:
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento municipal para a ano de 2005
no valor global de R$ 350.000,00 firezentos e cinquenta mil reois) que será exclusivamente utilizado paro
aquisição, mediante desapropriação, de uma área de terras com 1.653,54 m? (um mil, seiscentos e cinquenta
e três metros e cingienta e quatro decimetros quadrados), confrontando-se aos fundos com Ginásio de
Esportes Theodoro Schwambach, lado esquerdo com Rua Luiz Carlos Faller, lado direito com Rua Roberto
Kautsky e frente com Travassa Augusto Schwambach, no Municipio de Domingos Martins, de propriedade da
Companha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, com as seguintes benfeitorias: edificação com área
total de conshrução de 2.100,29 m? (dois mil e cem metros s vinte nove decimeiros quadrados) e muro de
fechamento.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo anterior passará a integrar o orçamento municipal na eubrico:
060 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
060.002 — Ensino Fundamental
060.002.12 — Educaçõo
060.002.12.361 — Ensina Fundamental
060.002.12.361.0014 — Garantia de Funcionamento do Ensino Fundamento!
060.002.12.361.0014.2.024 — Ensino Fundamental 40% FUNDEF
060,002.12.361.0014.2.024.4.4.90.61.000 — Aquisição de Imóveis R$ 350.000,00.
Amt. 3º - Fica incorporado vo Orçamento do Ano de 2005 o seguinte elemento de despesa:
060.002.12.361.0014.2.024.4.4.90.61.000 — Aquisição de Imóveis R$ 350.000,00.
Ast. 4 º - Os recursos para coberturo da presente Crédito Especial correrão por conta do excesso de
arrecadação verificado na exercício corrente, conforme determina o 8 3º, Art. 43 da Lei Municipal 4.320/64.
Art. 5º - Esko lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 1) de novembro de 2005.
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
. INTRODUÇÃO:
De acordo com o termo do Decreto Normativo nº 665/2005, que designou a “COMISSÃO ESPECIAL PARA
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL”, vimos proceder a avaliação de um imóvel com árca de 1.653,54 m? e benfeitorias,
situado na Travessa Augusto Schwambach, 87, centro, Município de Domingos Martins E.S.
. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIO: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC.
Imóvel, destinada a aquisição, situado na Travessa Augusto Schwambach, 87, centro, Município de Domingos
Martins, em terreno plano, argila-arenoso, formato retangular, com área total do terreno de aproximadamente
1,653,54m2 com imóvel em estrutura de concreto armado ( Térreo e 1º pavimentos) e estrutura metálica para o
2º pavimento em estado médio de conservação, apresentando avarias estruturais, com área total de construção de
2100,29m2,sendo: Pavimento Térreo 862,75mZ; 1º pavimento 862,75m2 e 2º pavimento 374,79m2.
- BENFEITORIAS:
Edificação e muro de fechamento.
.CONFRONTAÇÕES: Fundos Ginásio de Esportes, lado esquerdo Rua Luiz Carlos Faller, lado direito Rua
Roberto Kautsky e frente com Travessa Augusto Schwambach .
. ASPECTOS URBANOS
O imóvel possui excelente localização, pois está situado no centro urbano da cidade; possui testada para irês
ruas; rua pavimentada; possui todas as obras de infra-estrutura urbanas ( água tratada - Cesan, drenagem, esgoto
tratado - Cesan, energia elétrica e iluminação pública ).
, QUADROS DE AVALIAÇÃO.
A) AQUISIÇÃO:
ITEM FIM VALOR R$m' | AREA m? TOTAL R$
0! TERRENO 350,00
02 IMOVEL - TÉRREO 130,00 862,75 112.157,50
03 IMOVEL - 1º PAVIMENTO 130,00 862,75 112.157,50
[os IMÓVEL - 2º PAVIMENTO 80,00 374,79 29.983,20
VALOR TOTAL R$ 833.037,20
Rua Bemardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins - ES - CEP: 29.260-000
Tel.: Oxx-27-288-4344 — Fax: Oxx-27-268-1239
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É
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO:
Método comparativo com o mercado imobiliário local e considerando o CUB-ES para a edificação, observando-
se q natureza do terreno, características, localização, situação, comércio, transparte, depreciação e as obras de
infra-estrutura efetuadas.
. CONCLUSÃO:
Concluímos, finalmente, que o total da avaliação solicitada a titulo de aquisição é da ordem de R$ 833.037,20
(Oitocentos e Trinta e Três Mil, Trinta e Sete Reais e Vinte Centavos).
Domingos Martins, 07 de Novembro de 2005,
(g . [4
'ORINI lá AN LUIS PIMENTEL
CREA 4391-D-ES CREA 3085-D-ES
—————W—N e —
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