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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Expediente do dia
Em JC / 06/05.
Ordem do dia
Em /O8 LOS
PROJETO DE LEINº 21 42005
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2004.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a
Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
At. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.675/2004 passa a viger com a seguinte
redação:
“As. 2º - Entende-se por Dependências da Estação Rodoviária Municipal, para efeito
desta Lei, o conjunto composto por 03 (três) salas e 02 (dois) guichês para a venda de
passagens.”
Ast. 2º — Esto Lei entra em vigor na data de sua publicação, ravogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Demingas Martins — ES, 16 de junho 2005.
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Prefeito Municipal
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PG A Comissão de Legislação
À SCMDM para incluir na tustiça e Redação Final.
pauta da sessão ordinária.
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