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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº6? * /2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, POR
DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal da Dominges Martins, no Estado do Espírito Santo, far saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação, uma
área de terras com 1.653,54 m2 (um mil, seiscentos e cinquerta e três metros e cinquenta e quatro
decímetros quadrados), confrontando-se aos fundos com Ginásio de Esportes Theodoro
Schwambach, lado esquerdo com Rua Luiz Carlos Feller, lado direito com Rua Roberto Kautaky a
frente com Travessa Augusto Schwambach, no Município de Domingos Martins, de propriedade da
Campanhe Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, com as seguintes benfeitorias: edilicação
com área total de construção de 2.100,29 m? (dois mil e cem metros e vinte nova decímetros
quadrados) e muro de fechamento, pelo preço de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 2º, — À área e as benfeitorias adquiridas serão destinadas à ampliação da rede escolar
municipal.
Art. 3º, — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do
Crédito Especial que no exercício de 2005, classificar-se-á orçamentariamente no dotação:
060 - Secretaria Municipal de Educação e Esportes
060.002 — Ensino Fundamento!
060.002.12 - Educação
060.002.12.361 — Ensino Fundamental
060.002.12.361.0014 — Garantia de Funcionamento do Ensino Fundamental
060.002.12.361.0014.2.024 — Ensino Fundamental 40% FUNDEF
060.002.12.361.0074.2.024.4.4.90.61.000 — Aquisição de Imóveis R$ 350.000,00.
Parágrafo Único — O volor restante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), seró
pago através de dotação própria no Orçamento de 2006.
An. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, em 17 de novembro de 2005.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
prod o
Estado do Espírito Santo
- é Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC — em Domingos Martins é fruto de
investimentos e trabalho em parceria com a comunidade martinense e a Prefeitura Municipal de
Domingos Martins, desde sua criação até o presente data;
- q Prefeitura Municipal de Domingos Marins subsidiou consideravelmente o funcionamento da
CNEC em anos anteriores, conforme á possível deduzir-se da Lei Municipal nº 851/81, além de
financiar equipamentos e reformas do auditório;
- a comunidade martinense se sente orgulhosa de sempre ter ajudado a manter em funcionamento a
CNEC local, repudiando irredutivelmente que o imóvel tenha oviro destino se não o de promover
educação comunitária ou pública, pois hoje a CNEC faz parte do patrimônio da familia martinense;
- q Rede Municipal de Ensino possui q Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio — EMEFM —
de Domingos Martins funcionando no prédio da CNEC, Domingos Martins, através do Contrato de
Aluguel nº 029/2005, que oferece a Educação de Jovens e Adultos - EJA;
- a Prefeitura Municipal: de Domingos Martins tem outro Contrato de Aluguel (nº 047/2005) com a
CNEC, para utilização do espaço onde funciona a Biblioteca Municipal;
- por falta de outro espaço mais adequado, inúmeras atividades de iniciativa da Prefeitura Municipal
de Domingos Martins são realizados no auditório da CNEC;
- encontra-se anexo qo CNEC de Domingos Martins, o Ginásio de Esportes “Theodoro
Schwambach”, que é de propriedade da Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
- a administração pública municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes,
reconhece a necessidade e apresenta condições de adquirir o imóvel do CNEC para implantar o
ensino público na Sede, infere-se que a oportunidade é ímpar para que o Prefeitura Municipal de
Domingos Martins adquira o imóvel da CNEC em Domingos Martins para ampliar sua Rede de
Ensino, desta vez dando oportunidade principalmente aos educandos moradores da Sede.
Assim, lona necessória a desapropriação do imóvel, de modo que os investimentos a serem
realizados sejam incorporados ao patrimônio do Município.
O valor estimado para a operação é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) inferior aos constantes
do Laudo de Avaliação emitido, conforme documento anexo.
Certo do apoio dessa Casa de Leis ao Projeto, de interesse de todo a comunidade do Município de
Domingos Martins, conto com a aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344