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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO LEI MUNICIPAL N°. 1/2014
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS DA LEI
MUNICIPAL N° 1.934/2007.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo I
da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos de Nível
Superior, 1 (hum) cargo de Fisioterapeuta, Classe F.
Art. 2º Ficam suprimidos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Anexo
I da Lei Municipal nº 1.934, de 24 de agosto de 2007, na Categoria dos Cargos de Nível
Superior, 2 (dois) cargos de Procurador Municipal, Classe G.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no Art.43, §§ e incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 9 de janeiro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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ANEXO I
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo (art. 6°)
Categoria
dos Cargos Cargos Classe Quantitativo
Multifuncionais
Agente de Serviços Públicos A 375
Operador de Serviços Públicos I B 135
Operador de Serviços Públicos II C 201
Técnico de Serviços Públicos D 204
Cargos de
Fiscalização
Fiscal de Tributos Municipais
D
15
Fiscal de Meio Ambiente 3
Fiscal de Obras e Posturas 8
Agente de Trânsito 7
Fiscal Sanitário 5
Técnicos
Especializados
Técnico de Segurança do Trabalho
E
1
Técnico em Farmácia 2
Técnico Agrícola 15
Técnico em Agrimensura 2
Técnico em Enfermagem 21
Técnico de Laboratório 6
Técnico de Radiologia 1
Técnico de Informática 5
Técnico em Telecomunicações 1
Técnico em Contabilidade 3
Técnico em Turismo 2
Técnico em Higiene Dental 7
Nível Superior Assistente Social F 17
Analista de Sistemas 2
Analista de Redes 1
Arquivologista 1
Bibliotecário 2
Biólogo 1
Fonoaudiólogo 1
Fisioterapeuta 4
Historiador 1
Jornalista 1
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Professor de Música 4
Psicólogo 8
Turismólogo 2
Terapeuta Ocupacional 1
Administrador 3
Contador 3
Economista 1
Farmacêutico-Bioquímico 3
Enfermeiro 12
Nutricionista 4
Zootecnista 1
Arquiteto
G
1
Engenheiro Civil 3
Engenheiro Agrônomo 4
Engenheiro Florestal 1
Médico 41
Médico Veterinário 2
Odontólogo 20
Procurador Municipal 3
Total 1.166
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