materia nº 1/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº1/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei do Poder Executivo que cria cargos de provimento efetivo e adéqua
o quantitativo de cargos da Lei Municipal 1934/2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Executivo tem competência privativa
para legislar sobre os assuntos pertinentes aos servidores do públicos municipal, sendo competente
para organizar toda sua estrutura administrativa, podendo portanto, criar e suprimir cargos,
conforme a necessidade e interesse público.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES MEIRELES:
“Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio de projeto à
câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da administração pública municipal, a criação de cargos, funções e
empregos públicos na administração direta ou autárquica; fixação e aumento de sua remuneração;
o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os
orçamentos anuais, créditos suplementares e especiais”.
No presente caso, verifica-se que um cargo público de fisioterapeuta, ante a necessidade da
administração pública em aprimorar seus serviços, uma vez que a demanda é crescente. Ainda
estão sendo extintos 02 cargos de Procurador Municipal, ante a redefinição da Procuradoria.
Feitas tais considerações, profiro voto favorável pela aprovação, pois, o projeto é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 14de janeiro de 2014.
ROGÈRIO LUIZ KROHLING
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 DIVINO DE SOUZA FERNANDES
 Relator