texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
Domingos Martins – ES, 23 de janeiro de 2014.
MENSAGEM Nº 004/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA DA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 004/2007 – ESTATUTO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins – ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa colenda Casa Legislativa o anexo projeto de lei
complementar que propõe alteração do Art. 76, da Lei Complementar nº 04/2007, Estatuto
dos Servidores do Município que trata da data da revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da administração direta e indireta, incluindo-se, no caso, os servidores do Poder
Legislativo.
A revisão geral de remuneração e subsídios dos servidores municipais é uma imposição
constitucional e objetiva manter o poder de compra dos servidores.
Assim, ouvindo os servidores, por meio do seu presidente Euvaldo Schneider Velten, e
considerando ser uma reivindicação justa; visto que o referido mês janeiro marca o início do
exercício financeiro, dificultando a realização das projeções do índice que será concedido a
título de reajuste; consenti que a revisão geral fosse alterada para abril de cada ano,
limitando os encargos financeiros decorrentes à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente alteração que ora proponho vem atender reivindicação do Sindicado dos
Servidores Municipais e lideranças políticas que acolhi com prazer visando recompensar os
nossos servidores que têm se esmerado para atenderem da melhor forma possível os nossos
munícipes que em síntese são quem pagam os nossos vencimentos.
Ressalte-se que a Secretaria da Fazenda e Controladoria Interna procederam aos cálculos
necessários e entenderam que o acréscimo financeiro decorrente desta lei é suportado pelas
normas legais vigentes, em especial a Lei de responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, estou certo que a presente mensagem merecerá o apoio e a aquiescência
de Vossa Excelência e seus dignos pares para a aprovação da matéria, oportunidade que
renovo meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA DATA BASE
DA REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO E
SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 76 da Lei Complementar n° 004/2007, de 29 de agosto de 2007, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76 A revisão geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo far-se-á
sempre, sem distinção de índice no mês de abril de cada ano, nos termos do art. 37, inciso X
da Constituição Federal, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins-ES, 23 de janeiro de 2013.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Prefeito em Exercício
open original →