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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 4/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
776/77 E REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.220/2009.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 776/77, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Para permissão dos serviços de taxi, será observada a proporção de 01 (um)
veículo de aluguel, para cada 500 (quinhentos) habitantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins, ES, 23 de janeiro de 2014.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Prefeito em Exercício
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM Nº 005/2014
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins/ES
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a essa Augusta Casa de
Leis, o anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre Alteração da redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 776/77 e revoga a Lei Municipal 2.220/2009, de forma que para a
permissão dos serviços de taxi, será observada a proporção de 01 (um) veículo de
aluguel, para cada 500 (quinhentos) habitantes, sendo que o Município de Domingos
Martins, segundo estimativa do IBGE para 2013, conta com a população de 34.059
habitantes. Disponível em: http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=320190
Acesso em 23/01/2014.
O transporte individual de passageiros por veículos de categoria de aluguel no município
de Domingos Martins constitui serviço de utilidade pública, sujeitando-se a permissão do
poder público.
Assim sendo, este projeto visa assegurar o direito constitucional de ir e vir de forma a
atender as necessidades das várias localidades do município que ainda não contam com
esse serviço, ou dele se utilizam de forma irregular.
Diante do exposto, estou certo que o presente projeto merecerá o apoio e a aquiescência
de Vossa Excelência e seus dignos pares para a sua aprovação, oportunidade que renovo
meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
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