materia nº 5/2014

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 5/2014
Institui o Diploma de Menção Honrosa no Município
de Domingos Martins e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Domingos Martins o Diploma
de Menção Honrosa Martinense.
§1º A honraria que se refere o caput será conferida a pessoas físicas ou
jurídicas que estejam estabelecidas em nosso Município que, reconhecidamente, tenham prestado
relevantes serviços à comunidade e venha contribuir para a divulgação do nome do Município a
nível Estadual, Nacional e Internacional.
§2º A avaliação do indicado a ser agraciado abrange sua conduta profissional,
social e que tenha contribuído por qualquer meio e de modo eficaz para o fortalecimento do
Município. 
§3º É de competência exclusiva da Câmara Municipal de Vereadores a
concessão do Diploma de Menção Honrosa Municipal.
Art. 2º O Diploma de Menção Honrosa conterá a identificação com nome do
poder concessor da honraria, figurando do lado esquerdo o Brasão do Município, bem como o
nome do agraciado com a descrição dos fatos motivadores da concessão e, finalizando, nome de
todos os vereadores, a data e assinatura do Presidente da Câmara e do Vereador Proponente.
Art. 3º A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa
de qualquer de seus Vereadores com assento na Câmara Legislativa, desde que aprovada por
maioria absoluta.
§1º A proposta deverá ser apresentada sob forma de requerimento com o
mínimo de (02) dois meses de antecedência da data da homenagem.
§2º A proposta deverá ter, além do requerimento, curriculum do
homenageado, afim de que fique gravada nos anais da Câmara Municipal.
§3º A entrega do Diploma da Menção Honrosa deverá ser realizada no dia da
Sessão Ordinária, às 18h com duração máxima de 30(trinta) minutos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Art. 4º As instituições e pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal, da data, horário e local da Sessão em que receberão a honraria.
Art. 5º A Secretaria Geral Administrativa, Legislativa e de Cerimonial da Câmara
Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de Concessão de Diploma de
Menção Honrosa” cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo Presidente da Câmara
Municipal devendo cuidar ainda da organização do funcionamento da cerimônia.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Justificativa
Menção Honrosa é a distinção conferida a pessoas físicas ou jurídicas do
município em razão da excelência de um trabalho desenvolvido que evidencia destaque na mídia
e que seja merecedora de citação nesta Casa de Leis pelos relevantes serviços prestados ao
Município. 
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2014.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador