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materia nº 7/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-01-23
EmentaINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE OFEREÇA ANISTIA DE JUROS E MULTAS PARA OS DÉBITOS FISCAIS DO IPTU DOS ÚLTIMOS 5(CINCO) ANOS.
native_id5228

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-26 Encaminhamento de Indicação — Encaminhado por meio do Oficio nº 27/2014/CMDM-ES.
2014-02-25 Lido no Expediente do Dia — Lido na 2ª Sessão Ordinária. Na conformidade do regimento interno a indicação será encaminhada posteriormente pela Secretaria Geral Administrativa ao destinatário.
2014-01-23 Protocolizado — Protocolo nº39

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO Nº. 7/2014
Ao Plenário da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que ofereça anistia de juros e multas para
os débitos fiscais do IPTU dos últimos 5(cinco) anos.
O pedido de anistia tem o objetivo de criar condições e oportunidades capazes de garantir uma
permanente arrecadação e facilitar a quitação de débitos por parte dos contribuintes que estão
devedores.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2014.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente

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