materia nº 52/2005

Expediente do dia
Em R/ d S05
Câmara Municipal de Domingos Martins
Protocolizado sob o nº
Er
Estado do Espirito Santo
Domingos Martins — ES, 11 de novembro de 2005.
MENSAGEM Nº 052/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NA
SEDE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Julio Maria dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins-ES
Senhor Presidente,
Em atenção ao disposto no artigo da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, encaminho a
Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a odquirir por
desapropriação o imóvel de propriedade de Campanha Nacional de Escolas da Comunidade —
CNEC, ineluindo as benfeitorias situado na Travessa Augusto Schwambach, nº 87, Centro, Domingos
Martins — ES, conforms Laudo de Avaliação, em anexo.
Diversas são as razões que indicam o interesse público na aquisição do referido imóvel, quais sejam:
- a Indicação Nº 114/2005, de autoria do Vereador-Presidente Julio Maria dos Santos;
- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB — nº 9.394/96 prevê que os municípios assumam a
oferta do Ensino Fundamental;
- a Sede do Município de Domingos Martins possui uma população aproximada de nove mil
habitantes;
- a Rede Municipol de Ensino não abrange a oferta de Ensino Fundamental regular na Sede;
- a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio — EEEFM — Teófilo Paulino oferece o Ensino
Fundamental e Médio, em suas dependências, abrangendo mais de mil alunos;
- a EEEFM Teófilo Paulino é a única escola pública a oferecer o Ensino Médio para os munícipes dos
Distritos Sede, Santa Isabel e Melgaço;
- a EEEFM Teófilo Paulino não tem como expandir a oferta do Ensino Médio regular e Educação
Profissional, conforme prevê a LDB, por ter suas dependências ocupadas com a oferta do Ensino
Fundamental (somente de 1º à 4º séries do Ensino Fundamental há dez turmas no ano letivo de
2005);
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo 1/4
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344