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materia nº 2/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaREQUEIRO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DE SERVIÇO PARTICULAR REALIZADO COM MAQUINÁRIO DA PREFEITURA EM PROPRIEDADE PARTICULAR, PROPRIEDADE ESTA LOCALIZADA AS MARGENS DA RODOVIA JOÃO CAPISTRANO SIMON NAS PROXIMIDADES DO POSTO SERRA VERDE EM MELGACINHO, NESTE MUNICÍPIO.
native_id5256

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-19 Resposta do Poder Executivo — Recebido resposta por meio do Ofício nº 143/2014/PMDM/SECGAB.
2014-02-20 Encaminhamento de Requerimento — Encaminhado por meio do Ofício nº 25/2014/CMDM-ES.
2014-02-18 Aprovado por unanimidade — O Requerimento será encaminhado ao Poder Executivo para as providências competentes.
2014-02-18 Lido no Expediente do Dia — Lido no Expediente do dia 2ª Sessão Ordinária de 2014.
2014-02-13 Protocolizado — Protocolo nº102

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-05T16:29:34.334821-03:00 Aprovado por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 REQUERIMENTO Nº 2/2014
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal informações acerca de serviço particular realizado com
maquinário da Prefeitura em propriedade particular, propriedade esta localizada as margens da
Rodovia João Capistrano Simon nas proximidades do Posto Serra Verde em Melgacinho, neste
Município. 
Realçamos que este serviço particular nesta propriedade, foi executado no mês de janeiro/2014,
sempre aos sábados e domingos, conforme relato de particulares, e, que o maquinário citado,
trata-se de um caminhão e uma retro escavadeira pertencente a Prefeitura, conforme fotografia
em anexo.
Isto posto, entendemos que o uso de bem público pertencente a municipalidade utilizada para fa￾zer serviço de interesse particular em propriedade particular, vem dá conotação de que o Gestor
Público está favorecendo diretamente a um particular, infligindo os princípios constitucionais,
balizadores da conduta administrativa.
Assim, alertamos que tal ato enquadra-se como crime de favorecimento ilícito e de improbidade
administrativa, sem mencionar, que a Administração, com este procedimento de usar bem públi￾co para fins particulares, está promovendo concorrência desleal com as empresas particulares de
máquinas pesadas, que prestam o mesmo tipo de serviço no Município. 
Reforçamos assim pedido de esclarecimento, tendo em vista o clamor de toda a comunidade de
Melgaço.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014.
 
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador

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