materia nº 8/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 8/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
VENCIMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração aos servidores
municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis n° 1.934/2007 e n°
1.935/2007 do Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares
abrangidos pelo artigo 2°da Lei 2.314/2011, no percentual de 5,84% (cinco
vírgula oitenta e quatro por cento), nos termos do art. 37, inciso X da CF/88 e do
disposto na Lei Complementar n° 04/2007, alterado pela Lei Complementar n°
017/2011.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados
e pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e
aqueles com direito à paridade plena. 
Parágrafo Único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica
aos servidores do magistério regidos por Lei específica. 
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que
compõem o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII,
artigos 8º e 46, respectivamente, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos II
e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a
Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da Lei
2.314/2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n°
2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com
o percentual definido no art. 1º desta Lei. 
Parágrafo Único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei
Municipal nº 2.169/2009, será atualizada de acordo com o percentual definido no
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art. 1º desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da
Câmara Municipal. 
Art. 4º Ao Quadro de Vencimentos vigente, constante do ANEXO
ÚNICO da Lei Municipal n° 2.176/2009, aplica-se a revisão geral de remuneração
de que trata o art. 1° desta Lei. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2014. 
Domingos Martins, ES, 13 de fevereiro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito