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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 9/2014
Cria cargo de ouvidor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1° Fica criado 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Ouvidor, cuja
referência será CCL – 4.
Parágrafo único. O cargo acima descrito integrará o anexo I da Lei Municipal
nº 2509, de 20 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Justificativa
Com o advento da Lei de transparência, onde os entes públicos ficaram obrigados a permitir aos
cidadãos o acesso às informações pertinentes aos atos de gestão pública, tornou-se necessário
que esta Casa tenha um cargo de Ouvidor para que este possa receber os questionamentos
existentes, repassando ao setor competente as dúvidas existentes, para que posteriormente possa
manter emitir resposta so interessado.
Ante a necessidade e o interesse público existente, exorto os pares para que o projeto seja
aprovado.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
ANEXO I
ESTRUTURA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nomenclatura
do cargo
Referência Quantidade Valor mensal
da
remuneração
Requisito
básico para
preenchimento
Ouvidor CCL 4 01 R$2.150,00 Ensino Médio
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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