materia nº 10/2014

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 10/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.562/2013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
INVESTIMENTOS – FMINVEST.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.562/2013, de 23.10.2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos – FMINVEST,
de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado
com a finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo,
oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEADM,
denominado Fundo CIDADES destinado aos planos de trabalho municipais de
investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte,
turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento
básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade,
mobilidade.
 
 § 1º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no
FUNDO MUNICIPAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para utilização.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, ES, 17 de fevereiro de 2014.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito