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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014
Decreta a perda do mandato do vereador Osmar José de
Oliveira, por quebra de decoro parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º. É declarada a perda do Mandato do Vereador OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA, nos termos do Art. 55, Inciso II, da Constituição Federal e do Art. 10, inciso II do
Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora com fulcro no art.18 do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
entendeu, após o recebimento de todo o processo instaurado pela Comissão de Ética, que apurou
a representação formulada em face do Vereador Osmar José de Oliveira, que a denúncia é
procedente, todavia, entendemos que a penalidade que se adequa ao caso não seria a suspensão
temporária do exercício do mandato por 60 dias, como constou no parecer exarado pelo relator
da referida comissão, devendo ser aplicada a penalidade da perda do mandato, ante a gravidade
dos fatos, sobretudo a ausência de zelo com o patrimônio da Câmara, agravado pelo fato de que
o denunciado sequer restituir aos cofres públicos o valor que veículo que foi integralmente
perdido.
Ante os fatos acima apontados, exortamos os pares para que votem
favoravelmente a aprovação do projeto e conseqüente perda do mandato do referido Vereador.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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