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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
native_id5267

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-10 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado por meio do Ofício 28/2014/CMDM-ES juntamente do Autógrafo nº /2014.
2014-02-25 Aprovado por unanimidade — O Projeto de Lei aprovado será encaminhado ao prefeito municipal para sanção
2014-02-25 Emitido Parecer — Após análise do projeto, entendem as Comissões de Legislação e de Finanças e Orçamento de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação da matéria.
2014-02-25 Lido no Expediente do Dia — Lido na 2ª Sessão Ordinária e encaminhado para estudos das Comissões competentes.
2014-02-24 Protocolizado — Protocolo nº 130

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2014
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos
financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em apreço, objetiva obter a autorização para que esta Casa possa
proceder à devolução de recursos financeiros ao Poder Executivo, tendo em vista que o saldo
positivo existente nas contas da Câmara, possibilitam que tal iniciativa seja implementada, sem
causar qualquer comprometimento no cumprimento das obrigações financeiras de caráter continuado
deste Poder. Ademais urge lembrar, que com a transferência dos valores, o Poder Executivo poderá
iniciar novos projetos em favor de toda a comunidade Martinense. 
Em razão da relevância da matéria, solicitamos aos pares para que votem
favoravelmente pela sua aprovação.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário

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