dia Câmara Municipal de Domingos Martins
Expediente do Protocolizado sob o nº
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Cásrare Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 45/2006
Dispõe sobre a isenção de tarifa do transporte
coletivo a todos os voluntários do Hospital
Domingos Martins e Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Domingos Martins-
APAE,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art, 1º Fica assegurada a isenção de tarifa afeta ao sistema de transporte coletivo
municipal, em benefício do corpo de voluntários dedicados à prestação de serviços filantrópicos
ao Hospital de Domingos Martins e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Domingos Martins — APAE, conforme se apresentem devidamente identificados.
Parágrafo único — A identificação de cada voluntário será constituída de um
CRACHÁ, emitido pelo Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo, ainda, constituir-se
de documento de identidade específico do trato com aquelas Entidades.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de publicação.
à Comissão de Legisiação
Jugtiça 9 Redação Final.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2006.
Em ZB 1QÊB ICE.
a
sr. Presidente
Em cumprimento ao disposto nos ar(s) Sn
That 46 do RI. passamos as mãos de e .
de; Ex", Tara as demais providências. MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador
resente,
À SCMDM para incluir na A Comissão de Finanças é
em Ê 10 106 pauta da sessão ordinária. Otsamento.
des / 07 (08 — Em “8 108 108...
CTT Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Secretário Geral Administrativo - Matricula
> ou AH
Câmara Muniegpal de Domingos Hartiros:
Estado do Espírito Santo
Justificação
Será de fundamental importância e de alto alcance social a aprovação desta Lei,
por seu elevado propósito de prestigiar os cidadãos que praticam à solidariedade humana e cristã
mediante o apoio às criaturas menos favorecidas inseridas na comunidade, sobretudo, pela
dedicação de tempo, atenção e recursos (ainda que mínimos), voltados para os enfermos
desvalidos, dado o enfoque do assistencialismo hospitalar. E com muito mais razão, quando esse
voluntariado estende o ideal da partilha às pessoas de múltiplas deficiências, como tais acolhidas
pela APAE, haja vista que, dentro da própria sigla, avulta o “A”, indicativo de “AMIGOS”,
sendo, pois, merecedores da distinção do Poder Público Municipal, conforme preconizam os arts.
203 e 204 da Magna Carta. -
Segundo a política referente à ASSISTÊNCIA SOCIAL tratada pelos arts. 185 e
186 da Lei Orgânica Municipal, mormente pelo que diz o inc. IV do último artigo citado, a
gratuidade de twanspories ora concedida aos desprendidos voluntários, é O mínimo que à
Admnistração pode € deve fazer em pro! de tão abnegados apoiadores.
Com certeza, esta Câmara Municipal será secundada pelo Chefe do Poder
Executivo na edição desta Lei, destinada à produzir estímulo e valorização às pessoas que
prestam serviços voluntários ao Hospital e a APAE, haja vista que toda à contribuição derivada
significa, direta ou indiretamente, preciosa ajuda afeta ao Sistema de Sáude.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2006.
MANOEL DE OLIVEIRA BAR JÚNIOR
Vereador
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