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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 13/2014
“Dispõe sobre devolução de veículo ao Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a devolver ao Município, o veículo de
marca Fiat/Pálio, placa MTW 0003, cor prata, chassi 9bd17140a62642186.
Art. 2º A Câmara Municipal fica isenta das despesas decorrentes de transferência,
manutenção e abastecimento do veículo após a devolução autorizada nos termos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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