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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 2014
Decreta a perda temporária do exercício do mandato do
vereador Osmar José de Oliveira, por 60 dias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º. É declarada a perda temporária do exercício do mandato o Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA, pelo prazo de 60 dias, nos termos do Art. 9º, inciso II do Código
de Ética e Decoro Parlamentar.
Art 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de março de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora ao analisar o processo instaurado pela Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, que apurou a representação formulada em face do Vereador Osmar José de
Oliveira, entendeu, em primeiro momento, que a denúncia era procedente, todavia, definiu de
que a penalidade que melhor se adequaria ao caso seria a cassação do mandato e não a perda
temporária dos direitos políticos, como foi sugerido pela Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, momento em que foi confeccionado um projeto de Resolução neste sentido.
Ocorre que a Mesa Diretora, proferiu nova análise do referido processo, onde
entendeu que o seu posicionamento deveria ser revisto, pois, a penalidade sugerida pela
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, pertinente a perda temporária dos direitos políticos por
60 dias, como prevê art.17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é a mais adequada ao caso.
Por tais razões, este projeto de resolução modifica o anteriormente apresentado pela Mesa.
Ante os fatos acima apontados, exortamos os pares para que votem
favoravelmente a aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 7 de março de 2014.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Vice-presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
1º Secretário
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
2º Vice-Presidente
GILMAR CANAL
2º Secretário
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